Fux e Kassio ficam isolados e STF barra Orçamento Secreto
Foto: Nelson Jr./STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (10), por 8 votos a 2, suspender o pagamento das emendas de relator a deputados e senadores.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux votaram para manter a decisão monocrática proferida por Rosa Weber na última sexta-feira (5) para proibir o repasse dessas verbas.
O ministro Gilmar Mendes votou para manter a execução das emendas, mas afirmou que, para isso, seria necessária a adoção de providências “para que sejam publicizadas as decisões das pastas ministeriais no que se refere ao acolhimento ou à rejeição das solicitações feitas pelos membros do Congresso Nacional”.
O ministro Kassio Nunes Marques, por sua vez, também defendeu a manutenção do pagamento das emendas de relator relativas a este ano e votou para determinar ao Congresso a criação de mecanismos para dar mais transparência à destinação dessas verbas a partir de 2022.
O resultado do julgamento tem potencial para desencadear uma crise entre os Poderes e opor o Supremo ao Congresso e ao governo.
Todos os ministros já votaram, mas a análise do caso ocorre no plenário virtual e só será concluída oficialmente às 23h59 de quarta-feira (10). Até este prazo, os magistrados podem mudar de posição, mas é incomum que isso aconteça.
Segundo a decisão do STF, a execução dessas emendas deverá ser suspensa “integral e imediatamente”. Além disso, o Congresso deverá dar “ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos”, a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.
A decisão afirma que os repasses deverão ser suspensos até que o STF julgue o mérito da ação do PSOL que está em discussão. No julgamento em curso, está em debate a concessão de ordem liminar (provisória) sobre o tema. Ainda não há data para análise do mérito do processo.
As emendas de relator representavam a principal moeda de troca do governo em votações importantes no Congresso.
O dinheiro disponível neste ano é de R$ 16,8 bilhões. Antes da aprovação da PEC do Calote, também chamada de PEC dos Precatórios, por exemplo, foram liberados R$ 1 bilhão em emendas desta natureza.
Essa proposta, que foi aprovada pela Câmara e será discutida pelo Senado, permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido por Bolsonaro em ano eleitoral.
A decisão do STF deve dificultar a vida do governo no Congresso e pode gerar uma crise entre os Poderes.
O Palácio do Planalto já vinha enfrentando dificuldade para aprovar matérias que considera importantes, principalmente em temas que dependem de mudança na Constituição, o que exige apoio de 308 deputados.
Além da questão dos precatórios, a reforma administrativa, por exemplo, precisa da mesma quantidade de votos no parlamento para ser aprovada.
No julgamento, prevaleceu o voto da relatora, Rosa Weber. Ela fez duras críticas às emendas em questão e disse que elas, da forma como são executadas atualmente, violam os princípios constitucionais da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
“Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral”, disse.
Segundo a ministra, essas emendas foram instituídas em 2006 com o propósito de “conferir ao relator-geral do projeto de lei orçamentária os poderes necessários à organização do conjunto de modificações introduzidas na proposta legislativa inicial”.
Em 2020, porém, elas ganharam novo formato. “Até o exercício financeiro de 2019, as despesas oriundas de emendas do relator não possuíam indicador de classificação orçamentária próprio”, disse.
Segundo ela, isso significa que, uma vez aprovado o projeto de lei orçamentária, “já não mais possível distinguir se as despesas nela previstas resultaram do projeto original ou de emenda do relator”.
Rosa Wever afirmou que “causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”.
Nos julgamentos no plenário virtual, os ministros têm a opção de apenas acompanhar a relatora ou podem incluir um voto por escrito no sistema. Apenas Rosa, Cármen, Gilmar e Kassio incluíram seus votos no sistema.
Cármen também foi enfática nas críticas às emendas de relator.
“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático.”
“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações”,
Gilmar, porém, afirmou que as verbas das emendas de relator já estão autorizadas e que a suspensão imediata pode gerar problemas na gestão do dinheiro público.
O ministro ponderou que os recursos das emendas são “destinados à construção de hospitais, à ampliação de postos de atendimento ou a quaisquer outras finalidades de despesa primária que podem ser destinados a todas as unidades federativas nacionais e que terão sua execução simplesmente paralisada”.
O ministro disse ainda que “não se deve demonizar a priori o regime de alocação de recursos orçamentários por emendas parlamentares de relator, que são definidas a partir de acordos políticos em um contexto onde se faznecessário conciliar um conjunto de pleitos de diversos grupos de interesses”.
Kassio, por sua vez, reconheceu que falta transparência na execução dessas emendas, mas afirmou que a suspensão imediata das verbas seria prejudicial à gestão pública. Ele votou para determinar que o Congresso crie mecanismos a fim de ampliar, em 2022, a publicidade da destinação dessas verbas.”
“A falta de transparência inerente ao procedimento envolvendo referidas emendas, indicada até mesmo pelo TCU, atrai a necessidade de correção de rumos, com a exortação para que o Congresso proceda ao aprimoramento na busca pela concretização do princípio da publicidade”, disse.
Por meio de nota, o PSOL, autor da ação, comemorou a maioria formada até o momento. “A decisão do STF é importante para abreviar essa tragédia que é o governo Bolsonaro, pois comprova a forma corrupta e antidemocrático como ele e seus aliados operam”, disse o presidente da sigla, Juliano Medeiros.
Ele afirma que agora é necessário abrir uma CPI para apurar os gastos das emendas de relator a fim de “investigar os valores que já foram desviados para comprar parlamentares enquanto o povo morria sem vacina, comida e oxigênio”.
A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.
As emendas parlamentares se dividem em:
Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde
Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido
Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo
Antes de 2015
A execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares
2015
Por meio da emenda constitucional 86, estabeleceu-se a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento impositivo, com algumas regras:
a) execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;
b) metade do valor das emendas destinado obrigatoriamente para a Saúde
c) contingenciamento das emendas na mesma proporção do contingenciamento geral do Orçamento. As emendas coletivas continuaram com execução não obrigatória
2019
O Congresso amplia o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, que torna obrigatória também, além das individuais, as emendas de bancadas estaduais (um dos modelos das emendas coletivas)
Metade desse valor tem que ser destinado a obras
O Congresso emplaca ainda um valor expressivo para as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento: R$ 30 bilhões
Jair Bolsonaro veta a medida e o Congresso só não derruba o veto mediante acordo que manteve R$ 20 bilhões nas mãos do relator-geral
2021
Valores totais reservados para cada tipo de emenda parlamentar:
Emendas individuais (obrigatórias): R$ 9,7 bilhões
Emendas de bancadas (obrigatórias): R$ 7,3 bilhões
Emendas de comissão permanente: R$ 0
Emendas do relator-geral do Orçamento (código RP9): R$ 16,8 bilhões
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