Precatórios e Orçamento Secreto fazem governo distribuir ameaças

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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Dirigentes de oposição pretendem conseguir do Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação da votação da proposta de emenda constitucional que altera o teto de gastos e o pagamento de precatórios judiciais. O ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (Sem partido-RJ) entrou no sábado com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata do trâmite da PEC do Precatórios no Congresso Nacional. Na véspera, o PDT também havia impetrado um pedido de mandada de segurança para bloquear a tramitação.

Maia afirmou que o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou manobras irregulares para garantir a aprovação em primeiro turno, como a permissão de votação a parlamentares ausentes. Os argumentos do PDT são similares.

A ministra Rosa Weber, que na sexta-feira decidiu em liminar suspender o pagamento das emendas de relator, é a relatora dos dois pedidos. Ela determinou no fim de semana, em dois despachos que Arthur Lira preste esclarecimentos em 24 horas. A informação é do portal “G1”.

De acordo com Maia, “houve evidente abuso de poder” por parte de Lira, que teria usado artifícios para “alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022”.

Além de ter permitido a votação remota de parlamentares que haviam viajado para a COP26 na Escócia, e portanto deveriam estar licenciados, Maia aponta problemas envolvendo a emenda aglutinativa apresentada na sessão. “Votou-se texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistente”, disse o ex-presidente da Câmara.

Também no sábado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota técnica elencando os pontos que considera inconstitucionais na PEC. De acordo com a entidade, trata-se da “sexta tentativa de calote” do governo em 30 anos.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma na nota que a PEC prevê alterações já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de outras propostas de parcelamento de precatórios que já tramitaram na Corte anteriormente.

No Palácio e na Esplanada, ainda se tenta absorver o impacto da decisão da ministra Rosa Weber de suspender o pagamento das emendas de relator, questão que pode afetar o andamento legislativo da PEC dos Precatórios. “E agora?”, perguntaram-se um ao outro dois ministros momentos após tomarem conhecimento da liminar. Segundo um deles, a pergunta não se referia a propostas de interesse do governo no Congresso, mas à preocupação com as obras que já estão em andamento nos Estados.

Na visão do Planalto, a paralisação dos trabalhos pode abrir uma “crise geral”, envolvendo empresas e empregados que estão executando os serviços, prefeituras e governos estaduais.

Há críticas também quanto ao momento em que a decisão foi tomada: na noite de uma sexta-feira, às vésperas da votação em segundo turno da PEC dos Precatório

Em 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação da PEC em primeiro turno, o governo do presidente Jair Bolsonaro empenhou R$ 909 milhões em emendas parlamentares, segundo levantamento feito pela ONG Contas Abertas. A PEC foi aprovada com 312 votos dos 513 deputados, apenas quatro a mais que os necessários. Ela precisa ser referendada em segundo turno antes de ir ao Senado, e ainda há dúvidas quanto a se isso de fato ocorrerá.

Mas o Planalto não tem, disposição para entrar em conflito com o Supremo. Nas palavras de um auxiliar de Bolsonaro, “a decisão não atinge o peito do Executivo, mas do Legislativo”. Entretanto, caso seja confirmada pelo plenário da Corte, cogita essa autoridade, poderá ser aberta uma crise institucional entre STF e Congresso. Assim, o Planalto aguarda as reações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Valor Econômico  

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