STF pode autorizar “emendas do relator” mas sem sigilo
Foto: Pablo Jacob
Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) articula solução intermediária para a decisão da ministra Rosa Weber de suspender os pagamentos de emendas de relator, também conhecidas como orçamento paralelo. A liminar dada pela ministra na última sexta-feira irá a julgamento à meia-noite desta terça-feira, e precisa contar com seis votos para que seja mantida — atualmente, a Corte tem funcionado com apenas 10 ministros.
O GLOBO apurou que alguns ministros do Supremo podem propor uma saída mantendo apenas parcialmente o voto da ministra. Ela decidiu não só suspender a execução das verbas do orçamento vinculadas à emendas de relator como também deu prazo de 30 dias para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
Segundo interlocutores da Corte, alguns ministros do Supremo podem propor uma saída segundo a qual os pagamentos não ficariam suspensos, mas que manteria a obrigação determinada por Rosa de que essas emendas tivessem maior transparência. Essa ideia deve dividir o placar do julgamento, que vai ocorrer sob grande pressão do Congresso e do governo.
Esta saída resolveria o problema da falta de transparência apontada por Rosa Weber, mas a manutenção das rubrica das emendas de relator manteria outra questão citada pela ministra: a possibilidade de o governo, e seus aliados na cúpula do Congresso, dividirem de forma desigual a fatia orçamentária das emendas de relator. Nas emendas individuais, cada parlamentar, seja do governo ou da oposição, tem direito ao mesmo valor. Nas de relator, a falta de regra abre espaço para o governo usar as emendas para barganhar votos e apoio político no parlamento.
Os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski devem ser os fiéis da balança no resultado final do julgamento.
Internamente, há a leitura de que o julgamento, pela importância e o impacto do tema, pode ser retirado do plenário virtual de 48 horas e levado para o plenário físico. Existe a possibilidade que algum ministro peça destaque ou que haja o entendimento, antes mesmo de o julgamento virtual começar, que a análise presencial da decisão de Rosa ocorra já nesta quarta-feira.
A expectativa, segundo interlocutores da Corte ouvidos pela reportagem, é que os ministros mantenham conversas ao longo de todo o dia sobre o assunto. Além das conversas internas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai se reunir nesta segunda-feira às 17h com o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para discutir a decisão de Rosa.
Rosa Weber é relatora de três ações que questionam as chamadas “emendas de relator” no orçamento de 2021. Essas emendas compõem o “orçamento paralelo”, que tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. As ações foram apresentadas pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL.
“Mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”, disse a ministra na decisão.
Rosa também determinou que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
Nesta segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que havia parado com os ataques ao Judiciário após as manofestações do dia 7 de setembro, reagiu à decisão da ministra e afirmou que há uma excessiva interferência do Judiciário no Executivo. O presidente criticou a relatora e disse que Weber sempre toma decisões contrárias ao governo:
— É uma (decisão) atrás da outra. A mesma Rosa Weber. Decidi zerar o imposto de importação de armas, ela achou injusto e vetou. Há um excesso de interferência do Judiciário no Executivo. Até quando quis indicar um alguém para diretoria-geral da PF houve interferência. O Supremo age demais nessas questões. A gente lamenta isso dai, não é no meu entender o papel do Supremo. Os poderes têm que ser respeitados, mas as decisões de alguns atrapalham o andamento da Nação. Quer ser presidente da República, se candidate — disse Bolsonaro.
Segundo o presidente, não foi justo o argumento da ministra de que “nós estamos barganhando”:
— Os argumentos usados pela relatora no Supremo não são justos. Dizer que nós estamos barganhando. Como é que eu posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, é o parlamentar? E não é secreto porque está em Diário Oficial da União.
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