Três ministros do STF votam contra Orçamento Secreto
Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF / Agência O Globo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso votaram na madrugada desta terça-feira pela suspensão da execução do chamado orçamento secreto.
Em sessão virtual do plenário da Corte, Rosa Weber, que é relatora de ação sobre o assunto, foi a primeira a se manifestar. Os magistrados julgam uma liminar concedida pela própria ministra, proferida na sexta-feira. São necessários seis votos para se formar maioria.
Na sentença julgada, Rosa Weber determinou o bloqueio da destinação de verbas de parte do orçamento de 2021. Ela citou a falta de transparência das emendas de relator, instrumento criado pelos parlamentares para enviar recursos às bases eleitorais. A ministra também votou pela publicidade das indicações desse tipo de emenda.
Alvo de disputa política, a emenda de relator é um mecanismo adotado pelos congressistas sem um critério claro ou transparência. O instrumento tem sido usado pelo governo e pela cúpula do Congresso para favorecer a base aliada e privilegiar parlamentares que votam com o Palácio do Planalto.
Em seu voto, Cármen Lúcia criticou a forma como as emendas são usadas e endossou a liminar. “A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”.
“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, argumentou a ministra.
O sistema informou que Barroso também acompanhou o entendimento de Weber. Até 00h30, contudo, o conteúdo do voto do ministro não havia sido liberado
Os demais ministros podem votar pelo sistema eletrônico do STF, a não ser que um deles avoque o caso para o plenário físico. Se não houver esse pedido, todos os magistrados podem registrar seus votos no ambiente virtual até as 23h59 de quarta-feira.
Antes do julgamento virtual, uma ala do Supremo já articulava solução intermediária para a decisão da ministra. O GLOBO apurou que alguns dos integrantes da Corte podem propor uma saída mantendo apenas parcialmente o entendimento de Rosa.
Os magistrados articulam para dar aval ao prazo de 30 dias para que todas as demandas de parlamentares relacionadas ao orçamento paralelo sejam registradas em plataforma eletrônica. Assim, haveria uma alinhamento pela publicidade das emendas de relator.
Por outro lado, esses ministros consideram derrubar a decisão de suspender a execução das emendas.
Internamente, há a leitura de que o julgamento, pela importância e o impacto do tema, pode ser retirado do plenário virtual de 48 horas e levado para o plenário físico.
O caso foi apresentado ao Supremo a partir de representações dos partidos Cidadania, PSB e PSOL.
Na tarde de segunda-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teve uma reunião com o presidente do Supremo, Luiz Fux, para explicar “o rito para a execução das emendas do orçamento”.
Além de Lira, estiveram na conversa, que durou cerca de 45 minutos, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ); o primeiro-vice Presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB); e o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado.
Segundo interlocutores com acesso à reunião ouvidos pelo GLOBO, o presidente da Câmara teria dito a Fux que a decisão de Rosa a respeito da transparência sobre as emendas para o período de 2020 a 2021 é “inexequível” — e cria um prejuízo para as relações entre a Corte e o Congresso. O GLOBO apurou ainda que Lira teria afirmado a Fux que a medida adotada pela ministra representa uma interferência indevida do Judiciário no Parlamento, e ressaltou que não há atos secretos ou ilicitudes nas emendas de relator.
O Senado e a Câmara pediram a revogação da decisão da ministra. A Advocacia do Senado argumentou que houve “grave violação ao princípio da separação de poderes” e alegou que a decisão pode provocar “danos incalculáveis e irreparáveis às obras e serviços em andamento”, paralisando a execução de R$ 16,8 bilhões, dos quais R$ 7,5 bilhões são para a saúde. A Câmara, em documento assinado por Arthur Lira, adotou tom semelhante, dizendo que a decisão é uma “afronta ao princípio da separação de poderes”.
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