Câmara quer dar calote nos precatórios por 15 anos

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Foto: Reprodução/ Internet

Líderes de partidos governistas na Câmara se reunirão hoje no almoço para discutir quais pontos aprovarão da proposta de emenda constitucional (PEC) dos precatórios, mas buscam formas de autorizar o governo federal a não pagar todas as suas dívidas judiciais (os precatórios) por 15 anos e não apenas até 2026, como aprovado pelo Senado.

“Nossa proposta é melhor nesse ponto, desafoga o governo federal por mais tempo”, disse o líder do PL na Câmara, deputado Wellington Roberto (PB). A votação está marcada para a tarde.

A PEC abre espaço fiscal para mais gastos ao permitir que o governo não pague a totalidade de seus precatórios. Pelo texto, será criado um limite por ano, equivalente ao pagamento desse tipo de despesa em 2016, corrigido anualmente pela inflação – o que, em 2022, permitirá ao governo gastar R$ 44 bilhões em outras áreas, dos R$ 89 bilhões que teria que saldar.

Os senadores votaram que essa autorização valerá apenas para 2026, fim do próximo governo, com o argumento de que isso impedirá um estoque muito grande de dívidas não pagas, mas os deputados querem prorrogar esse limite para até 2036, quando acaba o teto de gastos (que proíbe o crescimento das despesas do governo acima da inflação).

O problema, de acordo com técnicos legislativos, é de que o Senado escreveu o texto sobre o limite ser até 2026 de forma a impedir que a Câmara mude o prazo porque, se isso ocorrer, o projeto teria que passar por nova votação pelos senadores,que são contra o prazo maior. Eles defendem que não seria possível promulgar a PEC dessa forma, mas os deputados dizem que há formas de fazer isso. A promulgação, porém, depende de acordo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Segundo o líder do PL, as inovações feitas pelo Senado no teto de gastos enfrentam menos resistência na Câmara e devem ser confirmadas. Os senadores aprovaram que os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) serão pagos fora dessa regra e que o espaço de R$ 62 bilhões para mais gastos em 2022 será usado para transferência de renda e seguridade social.

Além disso, os deputados devem concordar com a criação de um comitê de acompanhamento dos precatórios e com tornar permanente o auxílio de R$ 400 para famílias carentes.

Um impasse em torno da votação é político. O Executivo publicou portaria que impede o empenho das emendas parlamentares após o dia 10 de dezembro, sexta-feira passada, com o argumento de garantir previsibilidade para o final do ano. Só que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento das emendas de relator (ou “orçamento secreto”) travou a execução desses recursos, que só foram liberados dia 6 à noite.

Parlamentares reclamam que não houve tempo para empenhar (uma promessa de pagamento) todas as suas emendas em menos de uma semana e que, sem isso, perderão recursos. Há uma promessa de que o prazo será prorrogado até o fim do ano, o que ainda não tinha ocorrido.

Valor Econômico

 

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