Começa sabatina de Mendonça na CCJ

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Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Em pronunciamento durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na manhã desta quarta-feira, 1º, o indicado ao Supremo Tribunal Federal como ‘ministro terrivelmente evangélico’ prometido pelo presidente Jair Bolsonaro André Mendonça disse se comprometer com a democracia e o Estado Laico. “A Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo. Como tenho dito para mim mesmo: na vida, a Bíblia, no Supremo, a Constituição”, afirmou. A relatora da indicação, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), evangélica assim como o ex-AGU, recomendou a aprovação do nome de Mendonça ao Supremo.

Mendonça também disse se comprometer ‘as decisões e as ações tanto do poder Legislativo como do Executivo, sempre que adotadas no exercício regular de suas atribuições e conforme a Constituição’. Em um discurso alinhado com aquele feito pelo ministro Kassio Nunes Marques, primeiro indicado de Bolsonaro ao Supremo, Mendonça fez críticas a ‘ativismos e interferências indevidas’ do Judiciário nos demais Poderes, dizendo que o sistema de Justiça ‘deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legitima atuação dos demais poderes’.

O ex-AGU também afirmou que, caso seja confirmado como novo ministro do STF, dará ‘tratamento igualitário e imparcial a todas as partes, seja Estado ou particular, acusação ou acusado, governo ou oposição, ricos ou pobres, homens ou mulheres, assim como pessoas de qualquer orientação sexual’. Ainda com relação à laicidade do Estado, disse ‘respeitar a liberdade religiosa de todos os cidadãos, inclusive daqueles que optam por não ter uma religião’.

“Ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do STF”, afirmou Mendonça. O ex-AGU, no entanto, foi amplamente criticado justamente pelo caso em que, durante a julgamento sobre a abertura de igrejas e templos durante a pandemia do coronavírus, se serviu ‘de três trechos da Bíblia e nenhum da Constituição’ para argumentar a favor da abertura dos templos.

Mendonça também se antecipou aos questionamentos dos senadores com relação à sua conduta à frente do ministério da Justiça – sucedendo o ex-juiz e atual presidenciável Sérgio Moro -, quando determinou a abertura de inquéritos contra opositores de Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura militar exaltada pelo chefe do Executivo. O ex-AGU alegou que ‘não restava ao executor da norma outra opção senão atuar conforme os seus parâmetros’ e disse que a reogação da LSN, pelo Congresso Nacional, se deu em ‘boa hora’.

“Dizia o artigo 26 da referida lei ser crime caluniar ou difamar o presidente, imputando-lhe fato definido como crime ou ofensivo à sua reputação. Ainda, seu artigo 31 expressava que a apuração de fato previsto na LSN se daria diante requisição do ministro da justiça, assim, sentindo-se o presidente ofendido e sua honra por determinado fato, devia o ministro da Justiça instar a PF para apurar o caso, sob pena de não fazendo incidir em crime de prevaricação. Em suma, minha conduta sempre se deu em estrita obediência ao dever legal e em função do sentimento de ofensa à honra da pessoa ofendida, mas Jamais com o intuito de perseguir ou intimidar”, afirmou.

A ofensiva de Mendonça contra opositores do governo foi amplamente criticada, além de sofrer inúmeras derrotas perante o Judiciário, poder que o ex-AGU agora almeja ocupar. O ponto em comum entre as decisões que trancaram e arquivaram os inquéritos pedidos pelo então ministro da Justiça foi a constatação de que as críticas ao presidente não configuravam crime e se inseriam na esfera da liberdade de expressão.

Mendonça chegou à sua sabatina com 29 apoios declarados, como mostrou o Estadão. Para integrar a Corte máxima do Judiciário brasileiro, ele precisa de ao menos 41 dos 81 votos dos senadores. Minutos antes da sabatina ter início, Eliziane, primeira senadora a relatar uma indicação à corte máxima, disse que seu relatório focava no currículo e na capacidade técnica de Mendonça. Na avaliação da parlamentar, o ex-AGU cumpre todos os requisitos constitucionais para ocupar a vaga na corte máxima.

“Destaco a constatação de que o servidor, além de dedicado e diligente na sua atuação pública, temos o registro do seu notório saber jurídico e também de sua reputação ilibada, portanto atendendo aos requisitos constitucionais que estão previstos no artigo 101 da Carta Magna”, ponderou a senadora durante a leitura de seu relatório.

Também antes da sabatina, a senadora chegou a criticar a alcunha de ‘terrivelmente evangélico’ atribuída por Bolsonaro a Mendonça. “Acho que a posição do presidente acabou trazendo uma polêmica desnecessária. […] Não foi algo certo e ético, no meu entendimento, pelo presidente, e depôs inclusive contra a indicação. […] Houve uma exposição desnecessária patrocinada pelo presidente da República, onde ele queria colocar como se fosse um gesto religioso e a gente sabe que está em um Estado Laico”, afirmou a relatora antes do início da sabatina na manhã desta quarta-feira.

A sabatina de Mendonça se dá mais de 100 dias após sua indicação ao Supremo. Sob pressão do governo e do Judiciário, Alcolumbre marcou a data do procedimento na semana passada, após diversas críticas por segurar a indicação. Como mostrou o Estadão, o senador decidiu fazer um recuo estratégico após perder apoio até mesmo entre aliados e alegações de que haveria motivos “religiosos” para barrar Mendonça, fato que poderia prejudicá-lo em 2022, quando tentará a reeleição.

Entenda o caminho de Mendonça até o STF
O rito de aprovação de um candidato ao Supremo prevê que parlamentares consultem o indicado sobre assuntos jurídicos, temas da atualidade e a trajetória de sua vida pessoal. Uma das finalidades da sabatina é analisar se o candidato possui notório saber jurídico, requisito básico para ocupar uma cadeira na corte máxima do Judiciário no País.

Para passar pelo crivo da comissão, responsável por fazer a sabatina e onde ocorre a primeira votação, Mendonça precisa de pelo menos 14 votos favoráveis dos 27 integrantes para sua indicação. Depois, seu nome segue para o plenário do Senado, onde são necessários 41 votos para referendar a indicação do presidente Jair Bolsonaro. Mesmo que rejeitada na CCJ, o nome de Mendonça segue para avaliação no plenário.

Pastor e defensor de pautas conservadoras, Mendonça pode fortalecer a aliança ideológica de parte deste grupo com o presidente da República para 2022. No lobby para sua aprovação, o peso do voto evangélico no próximo pleito é usado para persuadir parlamentares a votarem a seu favor.

Em razão da conduta de Mendonça durante o governo Bolsonaro, entidades que reúnem juízes, promotores, defensores e policiais reagiram à sua indicação ao STF, destacando o ‘perfil teocrático’ do ex-AGU.

Estadão

 

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