CCJ vai ficar livre de Bia Kicis
Foto: Billy Boss / Agência O Globo
O governo entra em 2022 sob o forte risco de perder uma cadeira estratégica no Congresso: a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a mais importante da Casa e a partir da qual o bolsonarismo tem travado batalhas ideológicas polêmicas. O comando do colegiado sairá das mãos de Bia Kicis (PSL-DF), uma das fiéis apoiadoras do presidente Jair Bolsonaro, e deverá ficar com um parlamentar da nova bancada do União Brasil, resultado da fusão de DEM com PSL.
O presidente da nova legenda, deputado Luciano Bivar (PE), espera que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dê a chancela à união até fevereiro, quando as atividades parlamentares serão retomadas. O processo está sob a relatoria do ministro Edson Fachin e já conta com parecer favorável do Ministério Público.
O mandado de Bia Kicis à frente da comissão tem duração de um ano. Uma vez oficializado, o União Brasil teria a maior a maior bancada da Câmara e, por isso, seria o primeiro a escolher a comissão que deseja presidir em 2022. Como a CCJ é a mais importante, a nova bancada deve lutar para ocupá-la. Além de analisar a constitucionalidade de cada projeto, o colegiado tem a prerrogativa de aprovar propostas importantes em “caráter terminativo”, quando não há necessidade de votação em plenário. Em 2021, por exemplo, aliados do governo aprovaram 114 propostas dessa forma, algumas delas importantes, como a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
A perda do posto pode custar caro aos deputados governistas neste ano. Podem passar pela comissão bandeiras ideológicas da bancada conservadora que estão em tramitação na Câmara. Entre elas há o projeto que institui mandatos de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a que diz respeito ao chamado excludente de ilicitude, na prática, uma mudança na lei para dificultar a punição de policiais que matarem em serviço. No ano passado, o governo comemorou vitórias importantes no colegiado. Aprovou propostas como a que antecipa de 75 para 70 anos o limite para aposentadoria de ministros do STF e o que abre brecha para a legalização do ensino domiciliar no país. Por diferentes razões, contudo, as duas propostas não avançaram depois de passarem pela comissão.
Embora o cenário indique um representante do União Brasil como próximo presidente da CCJ, aliados do governo ainda buscam um caminho para manter a comissão sob a batuta do grupo. A maior parte dos aliados de Bolsonaro que hoje estão no PSL pretende migrar para o PL, nova casa do presidente, sem risco de perda do mandato — a legislação eleitoral abre uma janela em caso de fusão. Eles trabalham para emplacar na presidência do colegiado o deputado e ex-líder do governo Vitor Hugo (PSL-GO).
Plano Governista
Essa ala argumenta que, durante a campanha para eleger a atual Mesa Diretora, o PSL fez um acordo interno pelo qual ficou acertado que Luciano Bivar, presidente do partido, ocuparia uma importante cadeira na Mesa nos dois anos em que Arthur Lira (PP-AL) estivesse na presidência da Câmara. Em contrapartida, outros dois nomes da legenda se revezariam à frente da CCJ: Bia Kicis no primeiro ano e Victor Hugo no segundo. O nó, contudo está no fato de que Bivar vai presidir o União Brasil, o futuro partido.
— O combinado nosso foi o seguinte: o Bivar seria o primeiro secretário da Mesa. E a CCJ seria nossa. Neste ano seria o Vitor Hugo (o presidente da CCJ). Naturalmente, o Bivar continuaria na primeira secretaria. Isso foi o que acordamos. Agora estão querendo mudar, mas o combinado foi esse — reclama Bibo Nunes (PSL-RS).
O parlamentar já prevê “desavenças” na escolha para a presidência das comissões no novo cenário. Pelo regimento da Câmara, as indicações para o comando dos colegiados são feitas a partir do tamanho das bancadas e dos blocos de partidos, de forma proporcional. Apesar da regra geral, há espaço para que acordos se sobreponham na hora da partilha.
Entre o período do Natal e Ano Novo, O GLOBO apurou que Lira foi cobrado pelos aliados de Bolsonaro a se posicionar a favor de Vitor Hugo. Para evitar que haja uma reviravolta, inclusive, está sendo desenhada a estratégia para que seja postergada ao máximo a migração para o PL. A intenção é garantir o comando da CCJ ao grupo do PSL ligado ao Palácio do Planalto.
— A nossa expectativa é o cumprimento de acordos, e todos as conversas têm sido alinhadas com líderes e o presidente Arthur Lira para que seja mantido o acordado — disse Vitor Hugo.
Hoje crítico do governo, Bivar considera que a condução dos trabalhos de Kicis em 2021 não foi a ideal.
— Houve análise de pautas interessantes, mas também obstáculos. Há processos e andamentos que precisam de maior celeridade. Precisamos de uma CCJ que seja mais ágil para as reformas de que o Brasil precisa — disse ele.
Bolsonarista contestada
Entre os deputados, a expectativa é que a definição para os novos presidentes de comissão ocorra em março. Até lá, os líderes vão debater as prioridades de cada legenda para a ocupação de espaços.
— Ainda será preciso reunir os líderes, haverá algumas mudanças nas lideranças dos partidos. E em tese, essas escolhas poderão ser feitas até março. Até lá, os atuais presidentes de comissões ocupariam temporariamente as presidências — diz o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL).
Outro fator que pode interferir na sucessão do comando das comissões é a formalização de federações de partidos, mecanismo aprovado no ano passado. O expediente permite a união de legendas por período determinado de quatro anos. Neste caso, as siglas dispostas a se juntar passariam a compor, para efeito do regimento, uma só bancada. Hoje, há negociações neste sentido entre partidos pequenos e até mesmo de grande porte, como PT e PSB.
Desde o início da gestão de Bia Kicis no colegiado, houve resistência de partidos de oposição e até mesmo do Centrão por a considerarem uma bolsonarista radical. Em muitos momentos, ela privilegiou a defesa do presidente ao andamento dos trabalhos, como na ocasião em que determinou a retirada da palavra “genocida” das notas taquigráficas. Era um recado à oposição, que usava o microfone para criticar a política de saúde de Jair Bolsonaro.
A autoavaliação da parlamentar, contudo, vai de encontro ao que boa parte dos deputados costuma dizer sobre ela nos bastidores.
— Eu saí de lá (da CCJ) ovacionada pelos colegas, inclusive de oposição, pela minha capacidade de diálogo, ponderação e de ouvir a todos — afirmou Bia Kicis.
Agenda levada adiante na comissão
‘PEC da Vingança’
Com o apoio de bolsonaristas e do Centrão, a CCJ aprovou em novembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que antecipa a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 75 para 70 anos. O texto ainda precisa ser analisado em comissão especial, mas ela não deve ser criada por falta de consenso.
Homeschooling
Em junho, foi aprovada proposta que abre brecha para o ensino domiciliar. De autoria de bolsonaristas, o texto modifica o Código Penal para extinguir o crime de abandono intelectual no caso de homeschooling. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que deve levar ao plenário um texto diferente.
Terras indígenas
Em junho, o colegiado aprovou projeto que limita a demarcação de terras indígenas e estabelece regras para o uso dessas áreas. O texto determina que só poderão ser demarcadas as terras já ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988 (data da Constituição). O projeto está pronto para ir ao plenário.
Propostas que podem entrar na pauta
Mandato de ministros do STF
Durante a votação da proposta que antecipa a aposentadoria de ministros do STF, parlamentares discursaram a favor da análise de outro projeto: a instituição de mandatos para a atuação na Corte. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), por exemplo, disse que os ministros não podem se tornar “imortais” no STF.
Trabalho aos 14 anos
Em novembro, partidos de oposição obstruíram as votações na comissão e evitaram a votação da proposta, apoiada por bolsonaristas, que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos a trabalhar com contratos. Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens só podem atuar na condição de aprendizes.
Armas e excludente
Desde que assumiu a comissão, Bia Kicis tentou negociar a votação de projetos caros ao bolsonarismo. Alguns ainda não foram adiante, como o que prevê um excludente de ilicitude, espécie de autorização para evitar punições a policiais que matarem em operações. Outra pauta é a flexibilização do porte e da posse de armas.
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