Tribunal paulista quer gastar mais R$ 20 milhões por ano com pessoal
Foto: Eduardo Knapp/Folhapress
O Tribunal de Justiça de São Paulo mandará um anteprojeto de lei para a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) com o objetivo de criar 475 cargos comissionados de assistentes de gabinetes para magistrados.
A ação ocorre em contexto de outra medida de potencial incremento de custos na corte —os magistrados ganharam, neste ano, aumento do limite do auxílio-saúde, de 3% para até 10% dos subsídios.
Caso os deputados aprovem a lei sugerida pelo tribunal, segundo a corte, o custo estimado para este ano seria de R$ 20 milhões.
A decisão de enviar o anteprojeto foi aprovada por desembargadores na última semana. Os assistentes atuariam junto a 360 gabinetes de desembargadores e 115 de juízes substitutos de segundo grau.
De acordo com a corte, “como forma de valorizar o corpo de servidores e diminuir custos, as nomeações para esses cargos, caso aprovado o projeto de lei, serão efetivadas exclusivamente com funcionários que já integram o quadro do TJ-SP”.
A corte argumenta que houve aumento na quantidade de processos, sem que a estrutura dos gabinetes acompanhasse a evolução.
Em 2009, ano em que houve a última ampliação do quadro de servidores dos gabinetes, houve 619.243 processos em segunda instância no TJ.
“No ano de 2019, por sua vez, esse número subiu para 856.239, o que representa aumento de 38,2% em uma década, sem que a estrutura dos gabinetes tenha acompanhado tal evolução”, diz o tribunal em nota.
A corte ainda afirmou que houve aumento dos casos julgados em segunda instância —de 608.243, em 2009, para 1.027.820, em 2021, aumento de 69%.
“Dessa forma, o acréscimo de um assistente jurídico por gabinete de trabalho justifica-se por conta do crescimento da demanda, visando a garantir maior celeridade dos julgamentos”, complementa o tribunal, em nota.
Trata-se do auxílio-acervo, voltado a magistrados que acumulam serviço, como duas varas distintas, com valor correspondente a um terço do salário para cada 30 dias.
Um adicional nesse modelo já é pago em outras cortes do país e foi recomendado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). De acordo com a recomendação do conselho, somado ao auxílio de um terço do subsídio, o salário não pode ultrapassar o teto, referente aos vencimentos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que é de R$ 39.293.
O pleito, porém, ainda não foi analisado pela corte paulista.
Os desembargadores ganham R$ 35.462,22 —sem contar os descontos, mas com penduricalhos esse valor pode subir para R$ 56 mil. Eles podem receber até 90,25% da remuneração de um ministro do STF.
Logo no início do ano houve o aumento do limite do auxílio-saúde, também amparado por recomendação do CNJ. Com isso, os limites mensais para os desembargadores, que chegavam a pouco mais de R$ 1.000, podem saltar para mais de R$ 3.500.
O pagamento do auxílio é feito por meio de reembolso e, por isso, depende da comprovação da despesa pelo magistrado.
Servidores, no entanto, conseguiram um incremento menor, de 10%. Eles recebiam R$ 336 referentes aos gastos com saúde e passaram a ganhar até R$ 370.
Questionado sobre o assunto, o Tribunal de Justiça afirmou que alterou os limites observando critérios de disponibilidade orçamentária, impacto financeiro e proporcionalidade.
Sobre a disparidade em relação aos valores dos servidores, citou que há 3.000 magistrados e 64 mil servidores.
Os magistrados já têm direito a auxílio-alimentação, férias anuais, licença-prêmio e dias de compensação por cumulação de funções. Além disso, recebem retroativos, compostos principalmente de equiparações salariais, que são corrigidos pela inflação. Após os salários, são as maiores despesas pagas pelo tribunal aos seus integrantes.
O atual presidente do TJ, Ricardo Mair Anafe, tomou posse em janeiro, para comandar o tribunal no biênio 2022-2023.
A atual gestão na corte assumiu em situação mais confortável que nas gestões de antecessores. As gestões anteriores enfrentaram restrições devido a uma mudança de cálculo do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que pôs a corte sob risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao menos desde 2019 o Tribunal de Justiça de São Paulo tem enfrentado dificuldades em suas despesas com pessoal, para não ultrapassar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No ano passado, o TCE flexibilizou um acordo que havia feito com o TJ para que o órgão da Justiça reduzisse progressivamente o percentual de suas despesas com pessoal até 2021. O prazo para que esse ajuste chegue ao fim passou para 2023.