Promotoria investigará ações da prefeitura paulistana na Cracolândia
Foto: ALEX SILVA / ESTADÃO
O Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito para apurar a ‘regularidade das intervenções’ da Prefeitura de São Paulo na Cracolândia, ‘bem como das ações que sucederam e dizem respeito ao complexo problema derivado do consumo de crack e outras drogas em cenas de uso coletivo havidas na região central da cidade de São Paulo’.
O objeto do inquérito é a megaoperação realizada pela Polícia Civil de São Paulo a partir de quarta-feira, 11, na Praça Princesa Isabel, local que passou a ser conhecido como a ‘nova Cracolândia’. A portaria de instauração da apuração indica que a ‘ação mais violenta’ ocorreu entre quinta e sexta-feira, além de citar ‘truculência’ e fazer referência à morte de uma pessoa por arma de fogo.
Para a Promotoria, a operação realizada na semana passada foi mais violenta que a ofensiva realizada em 2012 na Cracolândia, batizada ‘dor e sofrimento’ – a qual, segundo o MP, ‘tinha confessadamente o objetivo de criar uma situação de intenso sofrimento, causado pela violência física e psíquica aos dependentes químicos, para que, então, estes buscassem tratamento’.
Segundo o MP, a operação da Polícia Civil ‘não contou com a adequada retaguarda da assistência social e da saúde, uma das razões
para rompimentos dos frágeis vínculos que estavam sendo formados com as equipes que diariamente atuavam na região’. Os promotores dizem ainda que após o cumprimento de mandados – resultando na prisão de sete pessoas – alguns policiais e grande efetivo da guarda civil metropolitana permaneceram no local, ‘tangendo a população como se gado fosse’.
A investigação envolve atuação conjunta das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – Áreas de Saúde e Inclusão Social -, de Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude e de Habitação e Urbanismo. São responsáveis pelo inquérito os promotores Reynaldo Mapelli (Direitos Humanos/Inclusão Social), Arthur Pinto Filho (Direitos Humanos/Saúde Pública), Luciana Bergamo (Infância e Juventude) e Marcus Vinicius (Habitação e Urbanismo).
Na portaria de abertura do inquérito já foram designadas datas para colheita dos depoimentos de Arthur Guerra, coordenador técnico do programa Redenção, o secretário municipal de Assistência Social, Carlos Bezerra Júnior, o secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Zamarco, e o comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, Agapito Marques.
De acordo com o documento, a investigação vai analisar os seguintes pontos:
o fluxo utilizado pela Municipalidade para a internação, voluntária ou não, de eventuais dependentes químicos;
eventual eleição da internação como objetivo maior a ser alcançado como resultado de cada abordagem de usuário;
os tratamentos a eles dispensados nos locais de internação, tudo de molde a se aquilatar se a Lei nº 10.216/01 está sendo cumprida;
a execução do projeto “Redenção”, na sua versão final encaminhada pela Municipalidade, apurando-se se está sendo cumprido ou se seus objetivos fundamentais foram abandonados pela Prefeitura Municipal;
os equipamentos de saúde e assistência social da Prefeitura na região da cracolândia, inclusive porque consta matéria jornalística dando conta de que usuários, durante a operação policial, procuraram os equipamentos de saúde, que estavam fechados em horário de expediente;
as equipes e formas de abordagem que estão sendo efetivadas junto aos eventuais dependentes químicos ou pessoas em situação de rua que, embora na região, não têm problemas com dependência química;
a noticiada utilização de comunidades terapêuticas como etapa do tratamento, avaliando-se os projetos terapêuticos implantados em cada qual, bem como suas condições físicas, operacionais e técnicas de funcionamento, de modo a se evitar violações de direitos;
o acompanhamento pelas equipes de assistência social aos que forem eventualmente encaminhados às comunidades terapêuticas e a política implantada para garantir que não retornem à cena de uso de drogas quando delas saírem.