CVM abre investigação sobre mudanças de comando na Petrobras
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O novo episódio envolvendo a troca de comando da Petrobras ensejou a abertura de mais um processo administrativo pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Trata-se de análise, em fase inicial, após pressão do governo para que José Mauro Coelho renunciasse à presidência da estatal – o que ocorreu na manhã de ontem.
A análise pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) envolve “notícias, fatos relevantes e comunicados”. A CVM não comenta casos específicos.
No domingo, circulavam informações de que Coelho poderia renunciar. A Petrobras confirmou a saída do executivo na segunda-feira, pouco antes de 10h. Coelho vinha sendo pressionado a deixar o cargo, em especial após a decisão da Petrobras de reajustar a gasolina em 5,2% e o diesel em 14,2%, na sexta-feira. Durante o fim de semana, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a empresa. E o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em artigo publicado no jornal “Folha de S.Paulo”, chamou Coelho de “ilegítimo”.
Essa não é a primeira vez que trocas abruptas de comando são analisadas pela CVM. O mesmo aconteceu, por exemplo, em 2021, quando Bolsonaro decidiu substituir Roberto Castello Branco do comando da estatal, e em março deste ano, após a saída de Joaquim Silva e Luna.
O fato de a Petrobras ser uma empresa de economia mista a coloca em um conflito considerado natural. O controlador pode direcionar a companhia para o interesse público declarado na lei que a criou, conforme previsto no artigo 238 da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404). Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as disposições da Lei das Estatais (Lei 13.303), que exige que as estatais tenham transparência com relação ao tema. “A pressão sob os executivos para uma sociedade de economia mista é maior, por acionistas, pelo lucro, e pela sociedade, pelo preço do combustível”, afirma o advogado André Camargo, sócio na área de governança corporativa do escritório TozziniFreire.
“Ainda que a empresa fosse alterar a política de preços, os administradores continuam sujeitos a seus deveres fiduciários, especialmente no que diz respeito a agir no melhor interesse da companhia”, completa Jonathan Mazon, sócio da área de governança corporativa do escritório Junqueira le Advogados.
Do lado do controlador, o presidente da República, principal representante da União, não esconde a insatisfação com o preço do combustível e a condução da companhia, ao mesmo tempo em que afirma que não vai interferir na política de preços. Para especialistas, apesar de abrir espaço para abuso de poder, essa postura tem objetivos eleitorais.
Por enquanto, uma pressão externa gerou as renúncias, de Coelho e de seus dois antecessores. Um advogado que acompanha assuntos ligados à CVM acredita que uma eventual responsabilização pode ocorrer se a companhia der sinais de que vai ceder a uma eventual ingerência do Estado. “Os minoritários podem reclamar já por conta da volatilidade decorrente da intervenção da União”, diz.
Um dos casos em que a autoridade do mercado de capitais pediu responsabilização da União envolveu a Eletrobras, em julgamento realizado em maio de 2015. Na época, a autarquia multou o governo federal em R$ 500 mil por conflito de interesse em assembleia da empresa, que tratou da renovação de concessões do setor elétrico em 2012. Dois anos depois, essa decisão, foi revertida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). A absolvição foi baseada no fato de que a decisão da União foi voltada para atender o interesse público.