STF deve barrar impunidade retroativa
Foto: Cristiano Mariz/O Globo
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve formar placar apertado no julgamento sobre a nova lei de improbidade administrativa, com tendência de maioria a favor da não retroatividade. O julgamento se inicia hoje, com expectativa de conclusão para a próxima semana.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado – e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro – prevê punição aos agentes públicos apenas quando houver dolo, ou seja, o cometimento deliberado da irregularidade. Fica de fora a modalidade culposa, quando não há intenção. Além disso, os prazos de prescrição foram encurtados.
O caso é monitorado de perto por políticos investigados por improbidade e que pretendem concorrer às eleições de outubro, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.
Eles torcem para que a norma atual, mais benéfica aos réus do que a anterior, retroaja a casos anteriores a 2021 – o que poderá livrá-los de eventual responsabilização, habilitando-os a registrar suas candidaturas.
Porém, nos bastidores do STF, o entendimento preponderante é o de que o julgamento deve caminhar em sentido contrário, com pelo menos cinco ministros seguindo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Segundo interlocutores diretos de ministros, o mais provável é de que a corrente majoritária seja integrada por Moraes e pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Do outro lado, defendendo a retroatividade, ficariam os juízes “garantistas” da Corte: Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Não se descarta que Marques ou Mendonça, indicados por Bolsonaro, peçam vista (mais tempo para analisar os autos). Nesse caso, Moraes teria a prerrogativa de, após a sessão, conceder liminar para evitar a retroatividade.
Lira foi condenado em segunda instância por improbidade em razão de um suposto desvio de verbas quando foi deputado estadual em Alagoas, entre 2003 e 2006. Se a nova lei retroagir, esse processo será arquivado em definitivo, devido à introdução da chamada “prescrição intercorrente”, que é de oito anos.
Essa questão também é o centro dos recursos ajuizados pelo ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda (PL) contra as sentenças de improbidade impostas pela Operação Caixa de Pandora.
Outro caso que pode mudar é o de Pazuello, que pretende se candidatar pelo PL. A Justiça já aplicou a nova lei e arquivou a ação de improbidade a que ele respondia pela crise do oxigênio em Manaus durante a pandemia.
No Rio de Janeiro, estão atentos ao julgamento o ex-governador Anthony Garotinho (União Brasil) e o ex-prefeito Cesar Maia (PSDB), vice na chapa do deputado Marcelo Freixo (PSB) ao governo estadual. Ambos são alvos de ações de improbidade.
Para além dos personagens da política, a decisão do STF incidirá sobre ações envolvendo centenas de servidores públicos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são 566 casos parados nas instâncias inferiores, à espera da definição da Corte.