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Ex-deputado terá progressão de pena só após pagar multa, diz PGR
O procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio, manifestou-se perante o STF pelo indeferimento do pedido de progressão da pena do ex-deputado federal Nilton Capixaba (PTB/RO), condenado por 21 crimes de corrupção.
PGR defende que parlamentares condenados não trabalhem no Congresso
Para a Procuradoria-Geral da República, deputado condenado por crime cometido no exercício do mandato não pode manter atividades na Câmara, como trabalho externo no cumprimento do regime semiaberto. A tese foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal para questionar decisão que autorizou o deputado Nilton Capixaba a exercer o mandato durante o dia (PTB-RO).