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PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
NA ABERTURA DA SESSÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DE
9.09.2021
I. INTRODUÇÃO
1. A propósito dos eventos e pronunciamentos do último dia 7 de setembro,
o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, já se manifestou com
relação aos ataques àquele Tribunal, seus Ministros e às instituições, com o vigor que se
impunha.
2. A mim, como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral cabe apenas
rebater o que se disse de inverídico em relação à Justiça Eleitoral. Faço isso em nome
dos milhares de juízes e servidores que servem ao Brasil com patriotismo – não o da
retórica de palanque, mas o do trabalho duro e dedicado –, e que não devem ficar
indefesos diante da linguagem abusiva e da mentira.
3. Já começa a ficar cansativo, no Brasil, ter que repetidamente desmentir
falsidades, para que não sejamos dominados pela pós-verdade, pelos fatos alternativos,
para que a repetição da mentira não crie a impressão de que ela se tornou verdade. É
muito triste o ponto a que chegamos.
Antes de responder objetivamente a tudo o que precisa ser respondido,
faço uma breve reflexão sobre o mundo em que estamos vivendo e as provações pelas
quais têm passado as democracias contemporâneas. É preciso entender o que está
acontecendo para resistir adequadamente.
II. A RECESSÃO DEMOCRÁTICA NO MUNDO
1. A democracia vive um momento delicado em diferentes partes do mundo,
em um processo que tem sido batizado como recessão democrática, retrocesso
democrático, constitucionalismo abusivo, democracias iliberais ou legalismo
autocrático. Os exemplos foram se acumulando ao longo dos anos: Hungria, Polônia,
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Turquia, Rússia, Geórgia, Ucrânia, Filipinas, Venezuela, Nicarágua e El Salvador, entre
outros. É nesse clube que muitos gostariam que nós entrássemos.
2. Em todos esses casos, a erosão da democracia não se deu por golpe de
Estado, sob as armas de algum general e seus comandados. Nos exemplos acima, o
processo de subversão democrática se deu pelas mãos de presidentes e primeiros- ministros devidamente eleitos pelo voto popular. Em seguida, paulatinamente, vêm as
medidas que desconstroem os pilares da democracia e pavimentam o caminho para o
autoritarismo.
III. TRÊS FENÔMENOS DISTINTOS
1. Há três fenômenos distintos em curso em países diversos: a) o populismo;
b) o extremismo e c) o autoritarismo. Eles não se confundem entre si, mas quando se
manifestam simultaneamente – o que tem sido frequente – trazem graves problemas para
a democracia.
2. O populismo tem lugar quando líderes carismáticos manipulam as
necessidades e os medos da população, apresentando-se como anti-establishment,
diferentes “de tudo o que está aí” e prometendo soluções simples e erradas, que
frequentemente cobram um preço alto no futuro.
3. Quando o fracasso inevitável bate à porta – porque esse é o destino do
populismo –, é preciso encontrar culpados, bodes expiatórios. O populismo vive de
arrumar inimigos para justificar o seu fiasco. Pode ser o comunismo, a imprensa ou os
tribunais.
4. As estratégias mais comuns são conhecidas:
a) uso das mídias sociais, estabelecendo uma comunicação direta com as massas,
para procurar inflamá-las;
b) a desvalorização ou cooptação das instituições de mediação da vontade
popular, como o Legislativo, a imprensa e as entidades da sociedade civil; e
c) ataque às supremas cortes, que têm o papel de, em nome da Constituição,
limitar e controlar o poder.
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5. O extremismo se manifesta pela intolerância, agressividade e ataque a
instituições e pessoas. É a não aceitação do outro, o esforço para desqualificar ou destruir
os que pensam diferente. Cultiva-se o conflito do nós contra eles. O extremismo tem se
valido de campanhas de ódio, desinformação, meias verdades e teorias conspiratórias,
que visam enfraquecer os fundamentos da democracia representativa. Manifestação
emblemática dessa disfunção foi a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, após a
derrota de Donald Trump nas eleições presidenciais. Por aqui, não faltou quem pregasse
invadir o Congresso e o Supremo.
6. O autoritarismo, por sua vez, é um fenômeno que sempre assombrou
diferentes continentes – América Latina, Ásia, África e mesmo partes da Europa –,
sendo permanente tentação daqueles que chegam ao poder.
7. Em democracias recentes, parte das novas gerações já não tem na memória
o registro dos desmandos das ditaduras, com seu cortejo de intolerância, violência e
perseguições. Por isso mesmo, são presas mais fáceis dos discursos autoritários.
8. Uma das estratégias do autoritarismo, dos que anseiam a ditadura, é criar
um ambiente de mentiras, no qual as pessoas já não divergem apenas quanto às suas
opiniões, mas também quanto aos próprios fatos. Pós-verdade e fatos alternativos são
palavras que ingressaram no vocabulário contemporâneo e identificam essa distopia em
que muitos países estão vivendo.
9. Uma das manifestações do autoritarismo pelo mundo afora é a tentativa de
desacreditar o processo eleitoral para, em caso de derrota, poder alegar fraude e
deslegitimar o vencedor.
10. Visto o cenário mundial, falo brevemente sobre o Brasil e os ataques
sofridos pela Justiça Eleitoral.
IV. REFERÊNCIAS AO TSE E AO PROCESSO ELEITORAL
1. No tom, com o vocabulário e a sintaxe que é capaz de manejar, o
Presidente da República fez os seguintes comentários que dizem respeito à Justiça
Eleitoral e que passo a responder.
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I. “A alma da democracia é o voto”.
1. De fato, o voto é elemento essencial da democracia representativa.
2. Outro elemento igualmente fundamental é o debate público permanente e
de qualidade, que permite que todos os cidadãos recebam informações corretas, formem
sua opinião e apresentem seus argumentos.
3. Quando esse debate é contaminado por discursos de ódio, campanhas de
desinformação e teorias conspiratórias infundadas, a democracia é aviltada.
O slogan para o momento brasileiro, ao contrário do propalado, parece ser:
“Conhecerás a mentira e a mentira te aprisionará”.
II. “Não podemos admitir um sistema eleitoral que não fornece qualquer
segurança”
1. As urnas eletrônicas brasileiras são totalmente seguras. Em primeiro lugar,
elas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto. Podem tentar invadir os
computadores do TSE (e obter alguns dados cadastrais irrelevantes), podem fazer
ataques de negação de serviço aos nossos sistemas, nada disso é capaz de comprometer
o resultado da eleição. A própria urna é que imprime os resultados e os divulga.
2. Os programas que processam as eleições têm o seu código fonte aberto à
inspeção de todos os partidos, da Polícia Federal, do Ministério Público e da OAB um
ano antes das eleições. Estará à disposição dessas entidades a partir de 4 de outubro
próximo. Inúmeros observadores internacionais examinaram o sistema com seus
técnicos e atestaram a sua integridade.
3. Ainda hoje, daqui a pouco, anunciarei os integrantes da Comissão de
Transparência das Eleições, que vão acompanhar cada passo do processo eleitoral.
Nunca se documentou qualquer episódio de fraude.
O sistema é certamente inseguro para quem acha que o único resultado
possível é a própria vitória. Como já disse antes, para maus perdedores não há remédio
na farmacologia jurídica.
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III. “Nós queremos eleições limpas, democráticas, com voto auditável e contagem
pública de votos”
1. As eleições brasileiras são totalmente limpas, democráticas e auditáveis.
Eu não vou repetir uma vez mais que nunca se documentou fraude, que por esse sistema
foram eleitos FHC, Lula, Dilma e Bolsonaro e que há 10 (dez) camadas de auditoria no
sistema.
2. Agora: contagem pública manual de votos é como abandonar o
computador e regredir, não à máquina de escrever, mas à caneta tinteiro. Seria um
retorno ao tempo da fraude e da manipulação. Se tentam invadir o Congresso Nacional
e o Supremo Tribunal Federal, imagine-se o que não fariam com as seções eleitorais!
3. As eleições brasileiras são limpas, democráticas e auditáveis. Nessa vida,
porém, o que existe está nos olhos do que vê.
IV. “Não podemos ter eleições onde (sic) pairem dúvidas sobre os eleitores”
1. Depois de quase três anos de campanha diuturna e insidiosa contra as urnas
eletrônicas, por parte de ninguém menos do que o Presidente da República, uma minoria
de eleitores passou a ter dúvida sobre a segurança do processo eleitoral. Dúvida criada
artificialmente por uma máquina governamental de propaganda. Assim que pararem de
circular as mentiras, as dúvidas se dissiparão.
V. “Não posso participar de uma farsa como essa patrocinada pelo presidente do
Tribunal Superior Eleitoral”
1. O Presidente da República repetiu, incessantemente, que teria havido
fraude na eleição na qual se elegeu. Disse eu, então, à época, que ele tinha o dever moral
de apresentar as provas. Não apresentou.
2. Continuou a repetir a acusação falsa e prometeu apresentar as provas.
Após uma live que deverá figurar em qualquer futura antologia de eventos bizarros, foi
intimado pelo TSE para cumprir o dever jurídico de apresentar as provas, se as tivesse.
Não apresentou.
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3. É tudo retórica vazia. Hoje em dia, salvo os fanáticos (que são cegos pelo
radicalismo) e os mercenários (que são cegos pela monetização da mentira), todas as
pessoas de bem sabem que não houve fraude e quem é o farsante nessa história.
VI. “Não é uma pessoa no Tribunal Superior Eleitoral que vai nos dizer que esse
processo é seguro e confiável”.
1. Não sou eu que digo isso. Todos os ex-Presidentes do TSE no pós-88 – 15
Ministros e ex-Ministros do STF – atestam isso. Mas, na verdade, quem decidiu que não
haveria voto impresso foi o Congresso Nacional, não foi o TSE.
2. A esse propósito, eu compareci à Câmara dos Deputados após três
convites: da autora da proposta, do Presidente da Comissão Especial e um convite
pessoal do Presidente daquela Casa. Não fiz ativismo legislativo. Fui insistentemente
convidado.
3. Lá expus as razões do TSE. Não tenho verbas, não tenho tropas, não troco
votos. Só trabalho com a verdade e a boa fé. São forças poderosas. São as grandes forças
do universo. A verdade realmente liberta. Mas só àqueles que a praticam.
4. Foi o Congresso Nacional – não o TSE – que recusou o voto impresso. E
fez muito bem. O Presidente da Câmara afirmou que após a votação da Proposta, o
assunto estaria encerrado. Cumpriu a palavra. O Presidente do Senado afirmou que após
a votação da Proposta, o assunto estaria encerrado. Cumpriu a palavra. O Presidente da
República, como ontem lembrou o Presidente da Câmara, afirmou que após a votação
da proposta o assunto estaria encerrado. Não cumpriu a palavra.
5. Seja como for, é uma covardia atacar a Justiça Eleitoral por falta de
coragem de atacar o Congresso Nacional, que é quem decide a matéria.
VII. CONCLUSÃO
1. Insulto não é argumento. Ofensa não é coragem. A incivilidade é uma
derrota do espírito. A falta de compostura nos envergonha perante o mundo. A marca
Brasil sofre, nesse momento, uma desvalorização global. Somos vítimas de chacota e
de desprezo mundial.
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2. Um desprestígio maior do que a inflação, do que o desemprego, do que a
queda de renda, do que a alta do dólar, do que a queda da bolsa, do que o desmatamento
da Amazônia, do que o número de mortos pela pandemia, do que a fuga de cérebros e
de investimentos. Mas, pior que tudo, nos diminui perante nós mesmos. Não podemos
permitir a destruição das instituições para encobrir o fracasso econômico, social e moral
que estamos vivendo.
3. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. O que
nos une na diferença é o respeito à Constituição, aos valores comuns que
compartilhamos e que estão nela inscritos. A democracia só não tem lugar para quem
pretenda destruí-la.
Com a bênção de Deus – o Deus do bem, do amor e do respeito ao próximo
– e a proteção das instituições, um Presidente eleito democraticamente pelo voto popular
tomará posse no dia 1o de janeiro de 2023.
