Bolsonaro não quer saques do FGTS
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A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu no STF um pedido do PT para permitir saques imediatos e com valor maior do que o proposto pelo governo dos recursos do FGTS devido à pandemia de coronavírus.
A manifestação veio em resposta a uma ação em que o partido alegava que o estado de calamidade é suficiente para liberação dos saques, sem necessidade de regulamentação do Poder Executivo.
Segundo a sigla, um trecho da Lei do FGTS permite a movimentação em casos de necessidade pessoal por urgência decorrente de desastre natural.
O limite para saque seria de R$ 6.220.
Contrária, a AGU afirmou que pandemias e epidemias não se enquadram como desastres naturais e que, por isso, a “decretação do estado de calamidade pública, por si só, não autoriza o saque imediato das contas vinculadas no FGTS”.
O órgão também alegou que o governo já editou uma medida provisória para liberar saques de até R$ 1.045 a partir de 15 de junho.
Para órgão, a medida mantém a “sustentabilidade”, já que “a autorização de saque sem a consequente capitalização do fundo pode eventualmente levar a uma falência das demais políticas públicas por ele garantidas”.
A AGU ainda disse que o governo tem tomado as “medidas possíveis para o combate ao Covid-19” e que, caso determinasse a liberação, o STF interferiria “por via transversa, no conteúdo da política pública do governo federal, em verdadeira substituição do Poder Executivo em suas funções”.