Controlado por Bolsonaro, PGR quer decisões para o governo
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que cabe ao governo federal impor medidas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção em meio à pandemia do novo coronavírus.
A manifestação foi enviada em uma ação, protocolada pelo PDT, contra a medida provisória 926 editada pelo governo. O partido defende que Estados e municípios também podem ditar esse tipo de medidas.
Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que os diferentes entes federativos tinham competências concorrentes. O caso será avaliado pelo plenário no próximo dia 15.
Para Aras, “o tratamento normativo do resguardo de serviços e atividades de caráter essencial, no contexto de implementação de medidas voltadas à mitigação das consequências da pandemia do coronavírus, há de se dar de forma linear e coordenada em todo o território nacional, sendo, portanto, questão inerente a norma geral sobre proteção da saúde”.
Segundo ele, o pedido do PDT não deve prosperar “tendo em vista os potenciais prejuízos às populações afetadas, em decorrência da legitimação de uma miríade de atos municipais e estaduais que, em descompasso com os parâmetros e condicionamentos previstos na Lei 13.979/2020 [lei do coronavírus] promovem a interrupção de serviços públicos e atividades de caráter essencial”.