Câmara divulga estudo que nega que artigo 142 autorize golpe
Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos De / Agência O Globo
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou parecer à área técnica da Casa e endossou as conclusões de um estudo que trata da inconstitucionalidade de uma possível intervenção militar. Em documento, Maia registra que a Constituição “impede que a violência institucional possa legitimar-se pelo direito”.
Apoiadores de Jair Bolsonaro passaram a argumentar que tal ação de militares poderia ser fundamentada no artigo 142 da Carta, que define o papel das Forças Armadas. Segundo Maia e as conclusões do parecer, no entanto, o texto “não autoriza a realização de uma ‘intervenção militar constitucional’, ainda que de caráter pontual”.
O artigo 142 diz que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
O trecho da Carta, segundo o estudo, de forma alguma dá ao Executivo a prerrogativa para interferir em outro poder.
“Nenhum dispositivo constitucional e legal faz qualquer referência à suposta atribuição das Forças Armadas para o arbitramento de conflito entre poderes. No papel de garantia dos poderes constitucionais, o presidente da República apenas deve, em ato vinculado, atender a requisição dos presidentes dos demais poderes, caso haja ameaças exógenas, advindas de facções ou grupos de fora do aparato estatal”, diz trecho do estudo.
O documento acrescenta ainda “eventuais conflitos entre os poderes devem ser resolvidos pelos mecanismos de freios e contrapesos” da democracia.
Caso haja divergências relevantes, no entanto, “o artigo 102 da Constituição Federal atribui precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a defesa e a guarda da Constituição”.
“Desobedecer as decisões do tribunal equivale a sabotar a dinâmica institucional adotada pela Constituição e abrir caminho para o arbítrio e a injustiça, essas sim, verdadeiras ameaças à liberdade das pessoas”.
Ao divulgar as conclusões, Maia escreve que “o surgimento de conflitos é, ao mesmo tempo, natural e inevitável no regime democrático. O mais importante é que não nos afastemos da Constituição para resolvê-los, mas que sua solução sirva para fortalecer e amadurecer nossas instituições”.
“A Constituição é uma obra humana. Ela não paralisa a História ou garante as conquistas enunciados em seu texto. Quando muito, a Constituição é uma ferramenta de conquistas. Ela tampouco tem o poder de, por si só, nos livrar da violência institucional. Mas, certamente, impede que a violência institucional possa legitimar-se pelo direito”, registra o presidente da Câmara.