STF aumenta restrições a operações policiais no Rio
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Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram impor novas mudanças na política de segurança pública do Rio de Janeiro. No começo do mês, a Corte estabeleceu limites às operações policiais realizadas em comunidades do estado durante a pandemia da Covid-19.
O julgamento terminou na noite desta segunda-feira (17) e foi realizado no chamado plenário virtual.
As medidas impactam especialmente a atuação das forças de segurança do estado. Seis ministros seguiram as restrições estabelecidas pelo relator da ação, Edson Fachin.
Os ministros determinaram ao governo local as seguintes ações:
restringir o uso de helicópteros nas operações policiais: veículo só deve ser usado em casos de necessidade, que precisa ser justificada;
restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional;
peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo);
proibir o uso de escolas ou unidades de saúde como base das operações das polícias civil e militar;
em caso de suspeita de envolvimento de policiais em crimes, o Ministério Público deve realizar a investigação;
ordenar que agentes de segurança (policiais civis e militares, por exemplo) e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros) preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais. Eles devem evitar a remoção indevida de corpos de pessoas mortas em conflito para uma suposta prestação de socorro. Também não podem descartar peças e objetos importantes para a investigação.
Os ministros julgaram uma ação do PSB que questiona uma série de medidas da política de segurança do Rio de Janeiro.
O plenário virtual permite o julgamento de ações sem que os ministros precisem realizar reuniões presenciais ou por videoconferência. Os votos dos ministros são apresentados diretamente no site do STF.
O julgamento representa um novo revés para o governador do Rio, Wilson Witzel. Isso porque no início do mês o Supremo manteve uma decisão individual do ministro Edson Fachin, relator do caso, que suspendeu as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus.
Pela decisão do início de agosto, as operações em comunidades só podem ocorrer “em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente”.
Porém, com o julgamento concluído nesta segunda-feira, as mudanças determinadas pela Corte serão permanentes e devem seguir valendo após a pandemia.
O voto de Fachin foi seguido integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também acompanharam o relator, mas votaram pela determinação de mais restrições. Ou seja, a ideia é ampliar o rol de ações que precisam ser modificadas pelo governo do Rio. Estas propostas não obtiveram o apoio da maioria.
Os três ministros defendem que o STF obrigue o governo estadual a criar um plano visando a redução das mortes causadas por confrontos de policiais e o controle das violações de direitos humanos pelas forças de segurança.
Pela proposta destes ministros, o governo teria 90 dias para entregar esse estudo ao Supremo.
Gilmar e Toffoli ainda votaram pela determinação de que o próprio governador Witzel se abstenha de fazer declarações públicas que incitem a prática de crimes ou façam apologia a fatos criminosos. O ministro Celso de Mello não votou no julgamento.