MP eleitoral alerta partidos sobre acessibilidade na TV
Foto: Dida Sampaio / Estadão
O Ministério Público Eleitoral encaminhou a órgãos partidários estaduais e municipais do Amapá recomendações sobre o uso obrigatório de legendas, janela com intérprete de Libras e autodescrição em propagandas eleitorais na televisão. os recursos são necessários para garantir a inclusão de pessoas com deficiência ao processo eleitoral.
A recomendação apresenta aos partidos os dispositivos legais que preveem o uso de ferramentas acessíveis à comunicação de pessoas com deficiência. Um deles é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que regula o direito delas à participação na vida pública e política e o direito de votar e ser votada.
O art. 67 da LBI estabelece que recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição devem ser utilizados em pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e debates transmitidos pelas emissoras de televisão.
A Promotoria Eleitoral destacou que o uso dos recursos é obrigatório tanto em propagandas eleitorais na televisão quanto nas inserções rápidas de 30 a 60 segundos. A utilização deve ser simultânea e cumulativa e o partido que descumprir as medidas estará sujeito a processo judicial.