Fachin pede informações sobre ações policiais proibidas no Rio
Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou nesta quinta-feira (25) que o governo do Rio de Janeiro informe, em até cinco dias, a motivação das operações policiais que tenham sido realizadas em comunidades e favelas do estado entre agosto e outubro.
O período é posterior à decisão que limitou esse tipo de incursão policial durante a pandemia do coronavírus. Em agosto, o STF definiu que só estavam liberadas as operações “em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente”.
Fachin também estabeleceu que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresente, em cinco dias, informações sobre as investigações abertas para apurar as mortes decorrentes da atuação de forças de segurança desde agosto.
O ministro solicitou ainda cópias de justificativas apresentadas pelo governo para as operações, além dos relatórios produzidos ao final das ações.
Fachin é o relator de uma ação do PSB e de instituições que atuam na defesa de direitos humanos que questiona a política de segurança pública do Rio de Janeiro. A decisão de manter apenas operações excepcionais foi tomada no âmbito desse processo.
Além disso, mesmo fora da situação da pandemia, os ministros decidiram que o governo local deve usar helicópteros em operações policiais apenas em casos de necessidade e só realizar ações policiais perto de escolas, creches, hospitais ou postos de saúde de forma excepcional.
O ministro ordenou o envio das informações após o grupo apontar à Corte “uma série de consternadores episódios de descumprimento das determinações deste Tribunal”.
Segundo eles, é preciso que o governo estadual preste esclarecimentos sobre as circunstâncias das operações realizadas:
no Morro dos Macacos (dia 15 de agosto),
no conjunto de favelas do Viradouro (dia 19 de agosto),
no KM 23 (dia 14 de outubro),
no Morro da Bacia (dia 18 de outubro),
no Morro da Coroa (dia 19 de outubro),
nas favelas do Jacarezinho e Manguinhos (dia 19 de outubro),
na favela da Mangueirinha (dia 27 de outubro),
na Maré (dia 27 de outubro)
e no conjunto de favelas de Lins de Vasconcelos (27 de outubro).
O partido e as instituições querem saber, entre outras questões, os motivos que levaram à ação policial nas regiões, se elas foram devidamente justificadas.
Assinam o documento, além do partido, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes (Educafro), Justiça Global, Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, Instituto de Estudos da Religião (ISER), Coletivo Papo Reto, Movimento Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Fala Akari, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial e Movimento Negro Unificado (MNU) e Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).
O grupo ainda detalhou dados de um relatório elaborado pelo Observatório da Segurança Pública do RJ. Segundo as organizações, as mortes em operações e patrulhamentos aumentaram “assustadoramente” em outubro, na comparação com os meses anteriores, na vigência da liminar que determinou a suspensão das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia.
“Em outubro, segundo o monitoramento, a polícia matou 63 pessoas em operações policiais e em patrulhamentos. Isso representa um aumento de 425% em relação ao mês anterior, quando as polícias mataram, em operações monitoradas, 12 pessoas”, afirmam.
O grupo citou ainda dados oficiais do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP). Segundo os números, em 2020, as por intervenção policial (que incluem mortes em operações e em outras situações) foram os seguintes:
156 em janeiro;
164 em fevereiro;
115 em março;
179 em abril;
130 em maio.
Depois da liminar, definida inicialmente em decisão individual do ministro Edson Fachin, houve queda nos números:
34 em junho;
50 em julho;
50 em agosto
52 em setembro.
“Os números de outubro do ISP não foram divulgados ainda. No entanto, em outubro, duas únicas ações da Polícia Civil deixaram 17 mortos. Noutra operação destinada à captura de foragidos, na Maré, uma grávida foi baleada e perdeu o bebê”, relataram as instituições em documento do começo de novembro.
Nesta quarta-feira (25), o ISP divulgou as informações de outubro, que incluem o maior índice de mortes provocadas por intervenção policial dos últimos seis meses. Foram 145 mortes por intervenção de agente do Estado em um único mês. O número é quase três vezes maior do que o total do mês de setembro.
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