STF é pressionado a agir contra lei da ditadura
Foto: Felipe Sampaio/STF
A fila de legendas que pedem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a derrubada da Lei de Segurança Nacional (LSN) continua crescendo. Nesta quinta-feira, 25, a Corte recebeu uma ação conjunta subscrita pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra trechos do dispositivo.
As siglas de oposição ao governo acusam o ‘uso deturpado’ da lei para perseguição política de opositores e lembram a explosão de investigações abertas com base LSN na gestão do presidente Jair Bolsonaro. Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos instaurados pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do atual governo em comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer,
“O que se verifica crescente nos últimos tempos é a instrumentalização de norma penal para fins exclusivamente políticos. O objetivo subjacente a isso é privilegiar autoridades – notadamente, as governamentais – por meio da supressão da liberdade de manifestação”, argumentam os partidos na ação.
A Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República. Ao Supremo, PT, PSOL e PCdoB dizem que a lei carrega ‘herança totalitária em seu nascedouro’.
“Toda a construção ideológica da legislação de segurança nacional esteve e está focada na noção nefasta de “inimigo interno””, escrevem. “Considerando os presentes tempos de guinada autoritária – onde se chega ao ápice de se discutir se as Forças Armadas são o Poder Moderador de nossa República –, a democracia não pode ser desguarnecida de proteção jurídica, não se afastando a sua concepção de bem juridicamente tutelado. Ao passo que o ranço autoritário da Lei de Segurança Nacional não pode ser revivido pelo atual poder vigente para reacender na sociedade brasileira a censura, o medo e a mordaça”, acrescentam.
Os partidos lembram ainda as tentativas de ‘enquadramento’ recentes que repercutiram na opinião pública. Na semana passada, cinco manifestantes foram detidos pela Polícia Militar após estenderem uma faixa ‘Bolsonaro Genocida’ em frente ao Palácio do Planalto por, segundo nota da corporação, por ‘infringir a Lei de Segurança Nacional’. Houve ainda pedidos de investigação contra o youtuber Felipe Neto, o advogado Marcelo Feller e até contra o ministro Gilmar Mendes – todos por críticas à gestão da pandemia. A empreitada é ‘equivocada’, segundo constitucionalistas ouvidos pelo Estadão.
A ação, inclusive, deve ser distribuída a Gilmar, que já é relator de três outros pedidos semelhantes formalizados pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que pedem desde a derrubada parcial até a anulação total da lei.
A discussão sobre a Lei da Segurança Nacional também reacendeu no Congresso Nacional. Do lado oposto da Praça dos Três Poderes, o senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou um projeto de lei para revogar o dispositivo. A proposta é derrubar a lei e, para evitar uma lacuna na legislação, aprovar novos mecanismos de preservação da ordem e da democracia na forma de um estatuto mais enxuto.