Supremo pode proibir ampliação do foco da CPI para atingir governadores
Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado
A ampliação do escopo da CPI da Covid, que vai incluir a investigação do envio de verbas federais para Estados e municípios, levanta a controvérsia sobre a convocação de governadores para prestar esclarecimentos no Congresso.
Segundo o Estadão apurou, a área técnica do Senado se divide sobre o tema. Em 2012, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), livrou o então governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), de prestar depoimento à CPI do Cachoeira, criada para investigar as relações entre parlamentares e o contraventor Carlinhos Cachoeira.
Naquela decisão, Marco Aurélio Mello apontou a impossibilidade de uma CPI vir a convocar um governador, seja na condição de testemunha ou investigado. “Os Estados, formando a união indissolúvel referida no artigo 1º da Constituição Federal, gozam de autonomia e esta apenas é flexibilizada mediante preceito da própria Carta de 1988”, observou o ministro em novembro de 2012. Cinco meses antes, porém, Perillo já havia prestado um depoimento de oito horas à mesma CPI, negando irregularidades.
Segundo o Estadão apurou, técnicos do Senado ainda não têm uma posição pacificada sobre o tema – a posição deles ajuda a subsidiar o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na tomada de decisões. Alguns auxiliares avaliam que os locais adequados para os chefes dos Executivos estaduais e municipais serem ouvidos são as assembleias legislativas e as câmaras municipais. No entanto, como a CPI vai investigar repasses federais uma ala dos técnicos entende que é natural convocar governadores caso a CPI encontre irregularidades na destinação dos repasses.
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