STF mantém quebra de sigilos de responsável por imunização no país
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da Advocacia-Geral da União para derrubar a quebra dos sigilos telefônico e telemático do Secretário de Vigilância em Saúde do governo federal Arnaldo Correia de Medeiros na CPI da Covid. A ministra destacou que os motivos para decretação da medida eram válidos considerando que Medeiros é responsável pelo Plano Nacional de Imunização e fez ressalvas sobre a ‘confidencialidade’ dos dados que serão obtidos pela CPI.
Em decisão dada nesta terça, 15, Cármen rechaçou as alegações da AGU de que a quebra dos sigilos de Medeiros seria ‘genérica’ e não teria ‘pertinência temática’ com a CPI da Covid. A ministra destacou que ‘a política (ou a falta dela) de gestão eficiente, responsável e comprometida com a necessária imunização da população brasileira em face da pandemia da covid-19 está inclusa, ‘com inegável relevo’, nas discussões do colegiado.
Ao fundamentar o despacho de 17 páginas, a ministra ainda reproduziu algumas das justificativas para a decretação da medida, sinalizando que a mesma tem respaldo até em diligência prévia do Tribunal de Contas da União. A CPI informou ao STF que a corte de contas apura as ações de Medeiros ‘frente à possível relação entre o servidor e a postura do Ministério da Saúde de se eximir de responsabilidades na condução do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus’.
Cármen Lúcia também registrou que a quebra dos sigilos de Medeiros levou em consideração declarações do secretário para que ‘pacientes com sintomas de Covid-19 procurassem imediatamente uma unidade de saúde para receber o chamado ‘tratamento precoce’’. Além disso, lembrou dos ‘indícios’ de que o filho de Medeiros, Daniel Freire de Medeiros, furou a fila da vacinação em João Pessoa, como revelou o Estadão.
Até o momento, os ministros do STF mantiveram as medidas decretadas pela CPI da Covid em outros quatro casos: o do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; o do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo; o da secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como ‘capitã cloroquina’; e o do anestesista Luciano Azevedo.
Em outra ponta, as medidas foram suspensas com relação ao ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde, Flávio Werneck, à ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da pasta, Camila Giaretta Sachetti, ao ex-secretário executivo Élcio Franco e ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Helio Angotti Neto.
Como mostrou o Estadão, a discussão das quebras de sigilo telefônico e telemático devem ser levadas ao Plenário da corte máxima ainda nessa semana, para por fim a entendimentos divergentes adotados em decisões individuais.