Orçamento secreto deve prosseguir em 2022
Foto: Dida Sampaio/Estadão
Dois deputados envolvidos no esquema do orçamento secreto devem comandar a destinação das verbas federais de 2022, ano de eleições. O deputado Juscelino Filho (DEM-MA) é o favorito para assumir a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Hugo Leal (PSD-RJ) será indicado como relator-geral da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. A escolha dos relatores ocorre no momento em que o presidente Jair Bolsonaro precisa manter apoio político no Congresso.
Diante do avanço da CPI da Covid e da existência de denúncias de irregularidades na compra de vacinas atingindo o próprio presidente, o governo liberou mais uma leva de recursos, por meio do orçamento secreto, como mostrou o Estadão. Desta vez, houve autorização para repasse de R$ 2,1 bilhões em emendas do relator-geral do Orçamento para fundos municipais de saúde.
É somente na Comissão Mista de Orçamento (CMO) que a indicação dos relatores, negociada nos bastidores, se torna oficial. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deve determinar a instalação do colegiado nesta terça-feira, 6. Juscelino Filho e Hugo Leal são aliados do governo e próximos ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), o que abre caminho para o Congresso negociar as verbas com o Palácio do Planalto.
É na LDO, por exemplo, que os parlamentares querem incluir um dispositivo para garantir a indicação das emendas de relator (RP9), que estão no centro do orçamento secreto, revelado pelo Estadão. Já na Lei Orçamentária Anual os congressistas estabelecem os valores e o destino dos recursos federais.
Juscelino Filho foi responsável por definir, no ano passado, a destinação de R$ 40 milhões em verbas das emendas de relator-geral vinculadas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), empresa subordinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Ele indicou recursos para a pavimentação de estradas e construção de pontes no Maranhão, seu reduto eleitoral.
O deputado que deve ficar com a relatoria da LDO é próximo do presidente da Codevasf, Marcelo Moreira Pinto, apadrinhado do DEM e ligado ao ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP). Procurado pela reportagem, Juscelino não quis se manifestar sobre o assunto.
Hugo Leal, por sua vez, foi o padrinho de R$ 1,7 milhão empenhado (reservado no orçamento) em obras tocadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, entre elas pavimentação em Itaperuna e construção de um armazém em Teresópolis, ambas no Rio, Estado do deputado. Se ele for efetivamente indicado como relator-geral do Orçamento, será responsável por definir no projeto o montante dessas emendas (RP9) em 2022.
Os recursos servem para fidelizar bases eleitorais e, ao mesmo tempo, negociar apoio ao governo no Congresso. Leal confirmou a autoria das indicações no ano passado e disse que prioriza sempre as áreas de Agricultura e Desenvolvimento Regional nas emendas. O modelo adotado no orçamento secreto, porém, de acordo com técnicos do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), cria problemas como a falta de transparência sobre a autoria dessas indicações e de critérios objetivos para distribuição das emendas de relator.
Na última quarta-feira, 30, o plenário do TCU aprovou as contas do governo Bolsonaro em 2020, mas impôs justamente essas ressalvas à ausência de critérios para o repasse das verbas do orçamento secreto. “A dinâmica é o diálogo, por isso é ‘parlamento’. Se a metodologia de distribuição dos recursos necessitar de aperfeiçoamento, com certeza serei um canal para esta adequação. Mas nunca (isso ocorrerá) da minha cabeça ou de forma exclusiva”, afirmou Leal. “Com apoio dos líderes, poderemos avançar nessa linha.”
Em conversas reservadas, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), cotada para presidir a CMO, destacou a necessidade de diminuir o poder do relator-geral e aprovar um orçamento factível com a realidade fiscal do País. Rose se somou a uma ala do Congresso que tenta limitar o tamanho das verbas no próximo ano para não dar um “cheque” à campanha de Bolsonaro pelo segundo mandato. A posição da senadora tem irritado partidos do Centrão, que são os mais atuantes na votação da LDO e do Orçamento.
Em 2020, o Congresso carimbou um total de R$ 20,1 bilhões em emendas de relator. Como o Estadão revelou, só no Ministério do Desenvolvimento Regional o governo usou os recursos para criar um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões, boa parte do montante destinado à compra de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% acima dos valores de referência fixados pelo próprio Executivo. Em 2021, as emendas de relator somam R$ 16,9 bilhões.
No orçamento aprovado pelo Congresso, essas verbas são vinculadas a ministérios e ações genéricas, como “apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado”. A destinação dos beneficiários e os projetos específicos que recebem os recursos, porém, ficaram a cargo do governo e foram negociados. Deputados e senadores apontaram o destino de cada fatia do orçamento secreto por meio de ofícios enviados diretamente às pastas, recuperando um antigo modelo de negociação que beneficia congressistas da base de apoio ao governo.
A aplicação é questionada por técnicos do Legislativo, do Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU) por não ter critérios objetivos de aplicação e servir como moeda de troca do governo por apoio político, além de representar um risco para o teto de gastos, que limita o crescimento de despesas federais, e a meta de resultado primário, a conta que o Executivo precisa fechar no fim do ano entre despesas e receitas. Além disso, a digital de cada parlamentar nessas indicações não é feita de forma transparente e aberta, como no caso das emendas impositivas individuais. A área técnica do TCU concluiu que o mecanismo é incompatível com a Constituição.
Planejamento. A LDO tem sido o principal instrumento de planejamento tático do governo e do Congresso na definição das regras envolvendo as verbas federais. O Executivo enviou o projeto em abril sem a previsão de pagamento das emendas de relator. Os parlamentares, porém, se movem para alterar o conteúdo e incluir esse dispositivo, assim como ocorreu nos dois últimos anos. Cabe ao relator incluir o item no parecer, que depende da aprovação de deputados e senadores na CMO e em uma sessão conjunta do Congresso.
Pacheco quer aprovar o projeto da LDO até o próximo dia 15. Responsável por analisar a proposta antes do plenário, no entanto, a CMO ainda não foi instalada. Depende de um acordo para a eleição de um presidente, vaga que neste ano ficará com o Senado. A possibilidade de aprovação “relâmpago” do projeto, nas próximas duas semanas, cresceu no Congresso, na avaliação de parlamentares e técnicos ouvidos pela reportagem.
Maior bancada do Senado, o MDB indicou Rose de Freitas para presidir a CMO, mas trava nos bastidores uma disputa com o PSD, que tenta eleger o senador Angelo Coronel (BA), cobrando uma fatura por ter apoiado Rodrigo Pacheco na eleição para a presidência da Casa em fevereiro. Coronel também participou da destinação de recursos do orçamento secreto em 2020.
Presidente da CPI que investiga fake news bolsonaristas, o senador baiano recebeu sinal verde do Planalto para direcionar R$ 40 milhões de recursos extras do orçamento a obras em seu reduto eleitoral. A CPI das Fake News está parada desde março do ano passado, quando teve início a pandemia do novo coronavírus.
A tentativa do PSD de assumir a presidência da Comissão Mista de Orçamento provocou críticas no Congresso. O MDB vê a legenda comandada pelo ex-ministro Gilberto Kassab com um poder excessivo. O PSD ficou com a relatoria das verbas de 2020 e terá novamente a função no Orçamento de 2022.
Diante do impasse, Pacheco prometeu a senadores que tentará um acordo até a próxima semana. Os senadores do PSD, por outro lado, afirmam que continuarão pedindo apoio para Coronel.
Integrantes do Centrão e outros aliados do governo querem alterar o projeto da LDO encaminhado por Bolsonaro para emplacar emendas de relator e das comissões, aumentando o volume de recursos indicados por parlamentares. O grupo se movimenta para assegurar maior poder do Congresso no controle do dinheiro.
Ao enviar a proposta, o Executivo propôs um dispositivo para barrar a tentativa de corte em despesas obrigatórias, como aposentadorias, para turbinar emendas parlamentares, estratégia adotada no Orçamento de 2021. As emendas de relator-geral abriram caminho para o Congresso indicar a aplicação das verbas no orçamento federal, mas a autonomia que os parlamentares têm para escolher o destino final desses valores é limitada e depende das regras da LDO.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Bolsonaro vetou um artigo que daria o controle aos congressistas sobre os municípios e obras que seriam contemplados. Na prática, o Congresso tem aprovado emendas com indicações genéricas e o governo distribui recursos carimbados pelo relator-geral, atendendo a pedidos enviados por parlamentares, individualmente, por meio de ofícios, nos ministérios do Desenvolvimento Regional, da Defesa, da Agricultura e da Justiça e Segurança Pública.
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