Sem foro, Salles responderá processo no TRF1
Foto: REUTERS
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) decida sobre a continuidade do inquérito contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, por suposta atuação para atrapalhar as investigações da maior apreensão de madeira ilegal no país.
O caso foi enviado para o TRF-1 após o Salles ter deixado o cargo pressionado pelas investigações. Com a saída, ele perdeu o foro privilegiado no Supremo.
Cármen Lúcia acolheu parecer do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. Atualmente, o TRF discute um conflito de competência sobre se os casos conexos ao de Salles, como de empresários, devem ser julgados pela Justiça Federal do Pará ou pela Justiça Federal do Amazonas, que estão despachando.
“Determino seja o presente Inquérito remetido para aquela autoridade judicial (desembargador federal Néviton Guedes), para que, decidido o conflito de competência, este Inquérito seja encaminhado ao juízo competente”.
Caberá ao novo juiz decidir se mantém ou não a apreensão dos passaportes de Salles. A ministra determinou a retenção dos documentos também a pedido da PGR, que argumentou que a medida era necessária para garantir o andamento da investigação. Segundo Cármen Lúcia, a apreensão dos passaportes era necessária para evitar medida mais gravosa, como uma prisão preventiva.
“Com o reconhecimento da incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal ficam prejudicados os exames, nessa instância, do pedido de restituição dos bens apreendidos e do agravo regimental interposto pela defesa de Ricardo de Aquino Salles, porque as medidas cautelares antes deferidas serão levadas à jurisdição no novo juízo competente, resguardando-se até lá a efetividade jurídico processual das medidas até aqui adotadas, que serão submetidas à revisão, ratificação ou não da autoridade judiciária competente”.
O inquérito foi aberto a partir de uma notícia-crime apresentada em abril contra o ministro por suposta tentativa de atrapalhar a apuração sobre a maior apreensão de madeira do Brasil, feita na Operação Handroanthus.
A notícia-crime foi protocolada pelo delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, então superintendente da PF no Amazonas. Uma semana depois, o governo nomeou outro delegado para o posto.
Ao pedir a abertura de inquérito ao Supremo, o Ministério Público informou quer apurar se o ministro do Meio Ambiente cometeu delitos como:
advocacia administrativa;
obstar ou dificultar a fiscalização ambiental;
impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
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