AGU tenta impedir quebra de sigilos de Pazuello
Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) novo pedido contra a quebra dos sigilos do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello determinada pela CPI da Covid. O novo recurso foi apresentado em um mandado de segurança no último dia 30 e ainda não teve relator definido.
Na ação, a AGU pede que o Supremo anule as decisões proferidas pela CPI determinando as quebras dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático. A AGU argumenta que, no caso da quebra dos sigilos telefônico e telemático, o requerimento chancelado pela CPI “possui amplitude que vai além do mero registro de dados, alcançando o próprio conteúdo de comunicações”.
Os sigilos do ex-ministro foram quebrados em junho pela CPI da Covid. A AGU entrou com pedido no Supremo para barrar essas quebras, mas a ação foi negada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Depois disso, instituições financeiras e de comunicação já enviaram o material para análise da investigação. O novo recurso da AGU tenta impedir que esses dados sejam utilizados como prova e pede novamente para suspender as decisões das quebras.
“A quebra de sigilo dos dados da parte impetrante configura uma indevida devassa na sua intimidade que não se justifica no Estado Democrático de Direito”, diz a ação.
“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada e violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, diz o mandado de segurança, assinado pela secretária-geral de contencioso da AGU Izabel Vinchon Nogueira de Andrade e pelo advogado da União Luis Hernani Osorio Rangel.
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