STF mantém quebra de sigilo de Pazuello
Foto: José Dias/PR
O ministro o STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido do general e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello contra quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático de seus dados pela CPI da Covid.
Pazuello é representado na ação pela Advocacia-Geral da União (AGU), que sustenta que o ex-chefe da pasta não praticou qualquer conduta ilícita.
“Os fundamentos utilizados para autorizar a quebra do sigilo de seus dados dizem respeito apenas ao fato de ter ocupado o cargo de Ministro de Estado da Saúde e às consequentes nomeações, decorrência lógica da função que então exercia”, afirma o órgão na ação.
A AGU ainda diz que a quebra de sigilo “generalizada” não tem fundamento legal, “representando uma devassa indiscriminada e violadora da dignidade e intimidade individual” de Pazuello.
Lewandowski, no entanto, afirma em sua decisão que não identifica ato abusivo e ilegal praticado CPI contra o ex-ministro da Saúde.
“As comissões parlamentares de inquérito não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias, quer dizer, não têm o poder de punir quem quer que seja. No entanto, desempenham um relevantíssimo papel institucional na elucidação de fatos de interesse da coletividade, sobretudo daqueles que, em condições normais, não viriam ao conhecimento da sociedade ou das autoridades competentes”, afirma o ministro do Supremo.
“Relembro, ainda, que o impetrante ocupou o cargo de Ministro de Estado da Saúde por aproximadamente dez meses, tendo exercido, em período anterior, as funções de Secretário Executivo daquela mesma pasta, de modo que o acesso aos dados selecionados pelos senadores da República poderá, como parece evidente, contribuir para a elucidação dos fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito”, segue o ministro sobre Pazuello.
Em sua decisão, Lewandowski faz a ressalva de que os documentos e dados confidenciais requisitados pela CPI da Covid “deverão permanecer em rigoroso sigilo”, sob a custódia e responsabilidade dos parlamentares.
Assinatura
CARTA AO LEITOR
O Blog da Cidadania é um dos mais antigos blogs políticos do país. Fundado em março de 2005, este espaço acolheu grandes lutas contra os grupos de mídia e chegou a ser alvo dos golpistas de 2016, ou do braço armado deles, o juiz Sergio Moro e a Operação Lava jato.
No alvorecer de 2017, o blogueiro Eduardo Guimarães foi alvo de operação da Polícia Federal não por ter cometido qualquer tipo de crime, mas por ter feito jornalismo publicando neste Blog matéria sobre a 24a fase da Operação Lava Jato, que focava no ex-presidente Lula.
O Blog da Cidadania representou contra grandes grupos de mídia na Justiça e no Ministério Público por práticas abusivas contra o consumidor, representou contra autoridades do judiciário e do Legislativo, como o ministro Gilmar Mendes, o juiz Sergio Moro e o ex-deputado Eduardo Cunha.
O trabalho do Blog da Cidadania sempre foi feito às expensas do editor da página, Eduardo Guimarães. Porém, com a perseguição que o blogueiro sofreu não tem mais como custear o Blog, o qual, agora, dependerá de você para continuar existindo. Apoie financeiramente o Blog
FORMAS DE DOAÇÃO
1 – Para fazer um depósito via PIX, a chave é edu.guim@uol.com.br
2 – Abaixo, duas opções de contribuição via cartão de crédito. Na primeira, você contribui mensalmente com o valor que quiser; na segunda opção, você pode contribuir uma só vez também com o valor que quiser. Clique na frase escrita em vermelho (abaixo) Doação Mensal ou na frase em vermelho (abaixo) Doação Única
DOAÇÃO MENSAL – CLIQUE NO LINK ABAIXO
https://www.mercadopago.com.br/subscriptions/checkout?preapproval_plan_id=282c035437934f48bb0e0e40940950bf
DOAÇÃO ÚNICA – CLIQUE NO LINK ABAIXO
https://www.mercadopago.com.br/subscriptions/checkout?preapproval_plan_id=282c035437934f48bb0e0e40940950bf