Desfalcado, STF tem empate por número par de ministros
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
A ausência de um ministro no STF (Supremo Tribunal Federal) devido à resistência do Senado em apreciar a indicação de André Mendonça para a corte gerou uma discussão acalorada na sessão desta quinta-feira (30) sobre a solução a ser adotada em julgamentos que ficam empatados pelo fato de o tribunal estar com um integrante a menos.
A divergência surgiu após o ministro Ricardo Lewandowski contestar a decisão do presidente do Supremo, Luiz Fux, de suspender o julgamento de uma ação penal contra o ex-deputado André Moura que estava com o placar em 5 a 5 para aguardar a nomeação do décimo primeiro magistrado do tribunal.
Lewandowski afirmou que há um “princípio universal de que o empate sempre favorece o réu”, dando a entender que a análise do caso deveria ter sido concluída na quarta-feira (29) em favor do ex-parlamentar.
Fux, entretanto, divergiu do colega e manteve a decisão de interromper o julgamento para que seja retomado quando o STF estiver com a formação completa.
“Dentro da minha concepção, à luz do regimento interno, o empate só favorece o réu em habeas corpus e recurso ordinário. Nós não podemos criar uma regra de direito porque depois de 1988 o supremo perdeu sua competência legislativa”, afirmou.
Lewandowski foi apoiado por Gilmar Mendes, que disse que “subscreve todas as razões trazidas” pelo colega.
“Posso colacionar um sem número decisões do plenário também no que concerne à questão do empate em casos de inquéritos ou ações penais”, disse.
O presidente do Supremo, por sua vez, contou com o apoio de Luís Roberto Barroso, que alfinetou Lewandowski. “Talvez o advogado devesse trazer isso”, disse. Fux foi na mesma linha. “Vossa excelência deu bons fundamentos para os embargos de declaração [recurso a ser apresentado pela defesa]”.
Além dessa questão, Lewandowski também questionou o fato de os quatro ministros que defenderam a absolvição de André Moura na última quarta-feira (30) não terem votado em relação à dosimetria da pena de 8 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-deputado, que foi líder do governo de Michel Temer (MDB) na Câmara.
O magistrado citou como exemplo o julgamento do Mensalão, quando os ministros que ficavam vencidos também participavam da discussão sobre o tamanho da pena a ser imposta aos condenados.
Fux afirmou que considera contraditório o ministro que defendeu a absolvição participar da definição da pena.
O presidente da corte, porém, pediu para Lewandowski formalizar uma questão de ordem sobre o tema e se comprometeu em submeter ao plenário os questionamentos do colega.
O Supremo está com um integrante a menos desde julho, quando Marco Aurélio se aposentou por ter atingido a idade limite para compor a corte. O presidente Jair Bolsonaro indicou o então advogado-geral da União, André Mendonça, para o cargo.
Senadores, porém, têm demonstrado resistência em relação ao nome escolhido pelo chefe do Executivo. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ainda não marcou a data para a sabatina de Mendonça.
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