Motoristas por aplicativo podem ter regulação da CLT
Foto: Reprodução/ Internet
Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei 3.055/21, apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Referido projeto reconhece os classifica o trabalho de motoristas de aplicativo — e também o de condutores de veículos para entrega de bens de consumo, como alimentos — como “trabalho intermitente” a assim regulado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A modalidade de trabalho intermitente foi acrescida na legislação com a Reforma Trabalhista de 2017, e trata-se de trabalho que possui convocação com intervalos de dias, horários, as vezes ate mesmos meses. Trata-se de um contrato que assegura direitos trabalhistas pois é com carteira assinada, pagamento de férias, 12º e recolhimento previdenciário proporcional.
A semelhança entre o trabalho intermitente e as atividades exercidas pelos motoristas de aplicativos são gigantes, podendo destacar: o trabalhador não é obrigado a aceitar o chamado para o trabalho; o trabalhador pode prestar serviço para mais de um empregador, caso o trabalhador aceite o chamado e este seja cancelado o trabalhador deve ser indenizado; não continuidade das atividades.
O projeto de Lei 3.055/21 ainda estabelece que as empresas envolvidas nessas relações de trabalho contratem seguro privado de acidentes pessoais (para casos de morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais) e seguro dos veículos, sem ônus aos motoristas.
É sabido que o número de brasileiros que atualmente tiram seu sustento ou complementam suas rendas como motoristas de aplicativos vem crescendo de forma exponencial, ainda é sabido que as empresas contratantes desses serviços apresenta aos motoristas condições extremamente desiguais, como por exemplo determinadas empresas afirmam que em caso de encomenda entregue de forma incorreta, o motorista que entregou vai ser o responsável por pagar o novo motorista, isso sem mencionar o cancelamento arbitrário do cadastro dos motoristas.
Considerando que existe um grande número de motoristas de aplicativos, a regulamentação é medida urgente, para que esses trabalhadores não fiquem à margem da lei.
Assinatura
CARTA AO LEITOR
O Blog da Cidadania é um dos mais antigos blogs políticos do país. Fundado em março de 2005, este espaço acolheu grandes lutas contra os grupos de mídia e chegou a ser alvo dos golpistas de 2016, ou do braço armado deles, o juiz Sergio Moro e a Operação Lava jato.
No alvorecer de 2017, o blogueiro Eduardo Guimarães foi alvo de operação da Polícia Federal não por ter cometido qualquer tipo de crime, mas por ter feito jornalismo publicando neste Blog matéria sobre a 24a fase da Operação Lava Jato, que focava no ex-presidente Lula.
O Blog da Cidadania representou contra grandes grupos de mídia na Justiça e no Ministério Público por práticas abusivas contra o consumidor, representou contra autoridades do judiciário e do Legislativo, como o ministro Gilmar Mendes, o juiz Sergio Moro e o ex-deputado Eduardo Cunha.
O trabalho do Blog da Cidadania sempre foi feito às expensas do editor da página, Eduardo Guimarães. Porém, com a perseguição que o blogueiro sofreu não tem mais como custear o Blog, o qual, agora, dependerá de você para continuar existindo. Apoie financeiramente o Blog
FORMAS DE DOAÇÃO
1 – Para fazer um depósito via PIX, a chave é edu.guim@uol.com.br
2 – Abaixo, duas opções de contribuição via cartão de crédito. Na primeira, você contribui mensalmente com o valor que quiser; na segunda opção, você pode contribuir uma só vez também com o valor que quiser. Clique na frase escrita em vermelho (abaixo) Doação Mensal ou na frase em vermelho (abaixo) Doação Única
DOAÇÃO MENSAL – CLIQUE NO LINK ABAIXO
https://www.mercadopago.com.br/subscriptions/checkout?preapproval_plan_id=282c035437934f48bb0e0e40940950bf
DOAÇÃO ÚNICA – CLIQUE NO LINK ABAIXO
https://www.mercadopago.com.br/subscriptions/checkout?preapproval_plan_id=282c035437934f48bb0e0e40940950bf