Relator da nova lei de improbidade está enrolado com… improbidade
Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados
O senador Weverton Rocha (PDT-MA) poderá se livrar, numa só tacada, de dois processos por improbidade administrativa, caso a nova lei, de que ele foi o relator no Senado, seja sancionada por Jair Bolsonaro.
As ações contra Weverton correm na Justiça Federal desde 2012, e são referentes ao período em que ele ocupou cargos na secretaria estadual de esporte do Maranhão, em 2008, e no Ministério do Trabalho, em 2009.
Embora não tenham tido ainda uma sentença, com a nova lei os processos estariam automaticamente prescritos, porque a forma de contar os prazos vai mudar. Hoje, os processos expiram cinco anos após o acusado de improbidade administrativa deixar o mandato.
Com a regra aprovada no Senado, o prazo aumenta para oito anos, mas passa a contar a partir do fato que levou à acusação. E não só isso: a lei também estabelece várias condições que podem levar à redução do prazo pela metade, fazendo os processos caducarem em quatro anos.
O caso de Weverton está nesse escopo. Se a lei passar a valer, os processos contra ele serão considerados prescritos desde 2016.
Segundo o Ministério Público, o relator da lei da improbidade contratou sem licitação uma fundação quando era secretário de esporte do Maranhão. Na outra ação, Weverton e o então ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que também é réu, receberam vantagem indevida ao viajar pelo interior do Maranhão em um jatinho de um empresário que tinha negócios com o ministério.
No primeiro caso, o senador alegou que a ONG foi contratada sem licitação porque já prestava serviços ao governo e que foi perseguido politicamente pelo grupo político que assumiu a administração do estado após ele sair do cargo. No segundo processo, ele negou ter cometido improbidade e alegou que a competência para julgá-lo era do Supremo Tribunal Federal, já que era deputado federal à época.
À reportagem, o senador disse que não vê conflito de interesses no fato de ele ser beneficiado pela lei que relatou. “Eu não sou o autor da lei, fui o relator numa Casa revisora, que já recebeu o projeto pronto”, afirmou. “Não alterei o texto, não incluí mudanças, a não ser as solicitadas pela sociedade civil”, diz o senador. “Mas não dava para ser irresponsável e apresentar um relatório que agradaria a todos, sabendo que não seria aprovado pelos deputados. Seria ‘jogar para a galera’.”
Só que Weverton certamente não será o único a se livrar da Justiça em razão dos novos prazos de prescrição estabelecidos na lei que ele relatou.
Segundo entidades que militam no combate à corrupção, como a Transparência Internacional, a nova redação vai beneficiar inúmeros réus que hoje respondem a processos por improbidade administrativa.
“O problema dessa mudança é que é difícil investigar uma pessoa quando ela ainda está no poder”, diz Regina Reis, consultora da Transparência. “É por isso que hoje, o prazo para a prescrição só começa a contar quando o gestor público ou político acusado deixa as funções de comando.”
As mudanças também farão com que políticos ficha-suja que estejam recorrendo na Justiça também sejam beneficiados, já que a condenação em segundo grau reduz o prazo de prescrição para quatro anos.
“Na prática, todos os que tiverem uma ação de improbidade ajuizada há mais de quatro anos têm grande probabilidade de serem beneficiados pela prescrição”, afirma Regina Reis, consultora da Transparência Internacional. Apesar de reconhecer que a lei da improbidade precisava de aperfeiçoamentos, Regina Reis afirma que a nova lei afrouxou os mecanismos de controle e de punição.
Como foram feitas mudanças no Senado, o texto ainda volta para a Câmara. Mas como o trecho que trata dos prazos de prescrição não foi alterado, ele não vai mais mudar. Só o presidente da República poderá vetá-lo a partir de agora, mas ninguém aposta que ele virá a fazê-lo, dado o interesse de sua base política no Congresso em deixá-lo exatamente como está.
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