Pacheco inventa que não pode entregar beneficiários do Orçamento Secreto
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado – 15.dez.2020
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (29) que não há registros formais dos nomes dos parlamentares que indicaram recursos das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Mas a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do próprio Senado apontou a possibilidade de existir “algum registro documental ou informacional” das indicações. Do contrário, disse a consultoria, os relatores do Orçamento “teriam agido sem saber o que estavam fazendo”.
O parecer da área técnica contradiz a argumentação dos presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, de que há “impossibilidade fática” de criar um procedimento para o registro das demandas dos congressistas.
“Se houve ‘milhares de demandas’ e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo, e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo (o que evidentemente não é o caso)”, escreveu a consultoria em nota técnica divulgada nesta segunda.
Para Pacheco, não é possível identificar a “fonte exata” do recurso.
“Não há registros formais relativamente a isso. Não é possível nós, a essa altura, declinarmos tudo quanto foi inserido no relator a partir do seu próprio conhecimento, do trabalho que ele fez na comissão de orçamento do Congresso, para poder declinar ali, com precisão, a fonte exata do recurso”, argumentou o presidente do Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento das emendas de relator e determinou que o Congresso desse “ampla publicidade” às solicitações feitas por parlamentares em 2020 e 2021.
Segundo a decisão, “todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral” têm de ser registradas.
Em razão da determinação do STF, o Congresso tomou duas iniciativas: a publicação de um ato das mesas da Câmara e do Senado e a análise de um projeto de resolução que fixa um limite de valor para esse tipo de emenda. Em nenhum dos casos, haverá indicação expressa do nome do parlamentar que solicitou os gastos ao relator.
A consultoria entendeu que o ato assume o “descumprimento formal e ostensivo” da decisão do Supremo e classificou como “comprovadamente falso” o argumento de que não havia nenhum tipo de registro dos reais autores dos pedidos de aplicação de recursos.
“Não há ‘impossibilidade fática’, porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem”, alegou o órgão do Senado.
Atualmente, na emenda de relator, é informado o órgão que vai desenvolver a ação, o investimento e o município que será beneficiado com o dinheiro. Todavia, não é revelado se um parlamentar solicitou o recurso ao relator.
Essas emendas não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores. Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas.
Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o tema voltará a ser discutido no Supremo Tribunal Federal.
“É um acinte imaginar que o presidente do Senado e o presidente da Câmara tenham se unido para mentir ao STF porque é mentira que não é possível identificar autorias dos pedidos das emendas que movimentaram mais de R$ 30 bilhões de reais nos últimos dois anos. Não temos direito, perante os brasileiros, perante Constituição, e fazer papel de besta, como se fôssemos crianças inocentes, que não soubéssemos que R$ 30 bilhões passaram por essas mesas e ninguém anotou, ninguém registrou de onde ia, para onde vinha”, afirmou Vieira.
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