Bolsonaro assina lei para regular Lobby no Brasil
Foto: Cristiano Mariz / Agência O Globo
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira um projeto de lei com o objetivo de regulamentar o lobby. A proposta, que será enviada para a Câmara dos Deputados, foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto para marcar o Dia Internacional contra a Corrupção.
De acordo com comunicado divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência, a ideia é “tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”. A íntegra do texto ainda não foi divulgada. Segundo o governo, o projeto de lei prevê normas sobre audiências com lobistas, com a obrigação da presença de mais de um agente público no encontro;divulgação de agenda, o que incluir reuniões virtuais; e proibição de recebimento de presentes e a regulação das hipóteses, nas quais podem ser recebidos brindes pelo agente público.
Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, não se trata de regular a profissão de lobista, mas sim a maneira como esses profissionais interagem com o setor público.
— A gente não quis dizer assim: “a profissão tem que ter essas características, vai ter algum conselho para regular”. Não. O que a gente está regulando é a atividade. Ou seja, existindo um profissional de lobby, esse profissional, ele passa a ter regras nesse engajamento dele com o público — afirmou Rosário, após a cerimônia.
O projeto prevê punição para lobistas e servidores que infringirem as normas, de acordo com o ministro.
— A norma prevê sanção para o servidor público que der informações equivocadas ou que omitir informações. E para o privado, estamos criando o cadastro desses lobistas ou representantes de interesse que cometam alguma irregularidade. Quem for para esse cadastro vai estar proibido até cinco anos de ter qualquer tipo de possibilidade de representar interesses privados junto a autoridade do governo.
O lobby é exercido por grupos de interesse junto a agentes públicos a fim de tentar influenciar a aprovação de projetos ou atender a demandas de um determinado setor. A prática é bastante comum nos órgãos públicos. No Congresso, por exemplo, lobistas costumam circular com facilidade para tratar de temas de seu interesse com os parlamentares.
A regulamentação da prática é discutida há anos no Congresso, sem sucesso, mas Rosário diz que a o tema está amadurecido e espera que o texto seja aprovado até 2022.
Outras medidas também foram anunciadas na cerimônia, como um decreto que cria o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal (e-Agendas). Segundo Wagner Rosário, o novo sistema vai unificar a agenda de todas as autoridades. Atualmente, o acesso é feito individualmente.
— O sistema (de agenda) vai ser único, vocês vão poder baixar ele em Excel, cruzar informações, ver quem se reuniu com quem, ver o assunto. Então é uma medida de transparência do governo, tentando principalmente aí dar transparência na relação público-privada, que é o grande problema.
O prazo atual para a divulgação de agendas é de 72h, mas o decreto amplia este período para cinco dias corridos, segundo o ministro.
— O objetivo do processo de transparência de agenda não é um acompanhamento online da agenda da autoridade, ele é para deixar claro todas as reuniões. Às vezes, até por uma situação de segurança das autoridade e o tipo de reunião que ele tem, ele não pode colocar no dia. Então ele prorroga para o próximo. Mas o normal. quando as agendas são normais, nós atualizamos no dia ou no dia seguinte — disse.
Outro decreto tem o objetivo de aumentar a proteção ao servidor que denunciar irregularidades na administração pública.
— Hoje você tem sistemas, canais de denúncia para denunciar casos de corrupção. Só que você tem que criar um ambiente onde as pessoas se sintam seguras de não terem o nome delas, depois, entregues para alguém, para serem perseguidas ou ter algum tipo de represália — explica o ministro.
Assinatura
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