Subprocurador-geral já fez sete pedidos de transparência em emendas
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que, ao todo, já formulou sete pedidos para garantir a transparência e publicidade das emendas do relator, no caso que vem sendo chamado de “orçamento secreto”.
Segundo ele, o mecanismo foi institucionalizado pelo Congresso esta semana e, por isso, é preciso “prevenir a continuidade do chamado ‘torna-lá-dá-cá’, que favorece a aprovação de matérias do interesse do governo junto ao Congresso Nacional”.
Furtado encaminhou ao STF a última representação que apresentou ao TCU esta semana para “garantir a equitativa execução das programações de caráter obrigatório”.
O documento foi encaminhado ao presidente da Corte, Luiz Fux, e anexado a uma das ações relatadas pela ministra Rosa Weber, que, em novembro, determinou a suspensão do pagamento das emendas de relator. A liminar foi referendada pelo plenário virtual, por 8 votos a 2.
Na peça, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU relata que começou a pedir a apuração das “irregularidades inerentes a esse tipo de prática” desde que o jornal “O Estado de S. Paulo” publicou as primeiras reportagens sobre o tema, em maio deste ano.
Para ele, os atos aprovados recentemente pelo Congresso “institucionalizaram essas práticas e inviabilizaram a devida publicidade dos atos pretéritos de parlamentares patrocinadores dessas emendas”.
“O capítulo que se inicia agora é avaliar em que medida os atos aprovados no âmbito do Congresso Nacional institucionalizam o chamado orçamento secreto, ao arrepio de disposições constitucionais e regramentos legais que informam a confecção e execução das peças orçamentárias, bem assim o comprometimento do princípio da publicidade, ao se manter o sigilo sobre as emendas anteriores a promulgação de tais atos, tudo isso em desconformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.
Ele destaca que o projeto aprovado pelos parlamentares determina que as mudanças nas práticas do chamado “orçamento secreto” só valerão para o Orçamento de 2022, ou seja, não vão atingir as emendas pagas em 2020 e 2021.
“A publicidade é consequência direta do princípio democrático. Somente em regimes ditatoriais pode ser admitida – até porque não há outra opção – a prática de atos secretos, sigilosos. E direito da população, e dever do administrador, divulgar os atos praticados pela Administração, a fim de que os cidadãos possam tomar as providências necessárias ao controle da legalidade, da moralidade, da eficiência das atividades do Estado”, escreveu.
Segundo Furtado, independentemente de o governo federal ter estabelecido a barganha de votos pela liberação de recurso do Orçamento da União, linha que ainda está sendo investigada pelo TCU, “já é certo e indene de dúvidas” o fato de que as emendas de relator “têm levado à execução sem qualquer transparência de parte substanciai das verbas do Orçamento, bem como a alocação das respectivas despesas”.
“Essa irregularidade, por si só, mesmo se não for confirmado o ‘toma-lá-da-cá’ nas votações de interesse do governo no Congresso, compromete ou inviabiliza o controle, constituindo motivo suficiente para intervenção do TCU”, apontou.
O subprocurador-geral do MP afirmou ainda que, por isso, é necessária uma pronta intervenção do TCU. “Não há órgão na República em melhor posição e de maior preparo técnico para impedir que o orçamento público seja convertido de instrumento de planejamento e publicidade da despesa pública numa agenda gigantesca de compromissos com interesses privados e espúrios”, defendeu.
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