Mendonça terá que decidir sobre pauta que o envolve
Foto: Cristiano Mariz / Agência O Globo
Agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça terá pela frente a análise de ações que contestam medidas que facilitaram o acesso a armas e munições das quais foi coautor no período em que esteve no Ministério da Justiça.
Em fevereiro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, ao lado de Mendonça, à época titular da Justiça, e do então ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, quatro decretos que flexibilizaram normas. As publicações aumentaram o limite da compra de armas e munições para detentores de posse, profissionais com direito ao porte e colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). Também houve a exclusão de máquinas de recargas, acessórios ópticos, como lunetas, e carregadores de alta capacidade da lista de produtos controlados pelo Exército.
Há 14 ações no STF contestando a constitucionalidade dos decretos, atualmente suspensos por decisões liminares — os processos estão aguardando julgamento desde setembro de 2021. Não há regra que impeça o novo ministro de se manifestar sobre o tema, apesar de sua condição de ex-integrante do governo — e, nestes casos, autor das medidas contestadas. Na matéria completa, exclusiva para assinantes, juristas avaliam se há conflito de interesse.