TSE permite que governo tenha 70% dos fiscais da eleição
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Em meio ao constante discurso de teor golpista promovido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), no qual busca semear sem provas desconfiança nas urnas eletrônicas e na Justiça Eleitoral, ao menos 70% dos nomes indicados para atuar nas próximas etapas de fiscalização do processo eleitoral se concentram em aliados do mandatário.
Juntos, Forças Armadas, Ministério da Justiça, que atuará por meio da Polícia Federal, CGU (Controladoria-Geral da União) e o partido do presidente (PL) alcançam pelo menos 28 representantes, ao passo que as demais entidades —sete ao todo— indicaram apenas 12 nomes.
Essa é a lista de entidades que manifestaram interesse em ofícios à corte eleitoral, segundo informações obtidas até esta segunda (11). O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda não confirmou qual é a lista final de entidades, nem respondeu se elas poderão indicar novos representantes ao longo dos próximos meses.
Aquelas que indicaram o maior número de representantes foram o Ministério da Justiça, com 13 nomes da Polícia Federal, e o Ministério da Defesa, com 10.
A CGU, em ofício ao TSE, manifestou interesse em participar, mas afirmou que os dados dos servidores que a representarão serão informados até a próxima sexta-feira (15).
Já o partido do presidente Bolsonaro, o PL, desistiu do credenciamento do Instituto Voto Legal (IVL) para fazer uma auditoria privada das eleições. Ao invés disso, indicou o nome de quatro engenheiros para representar o partido na fiscalização.
Um deles é Carlos Rocha, fundador do IVL, além de Marcio Abreu, que no pedido de credenciamento aparecia como vice-presidente do instituto.
Junto dos dois, foram indicados Flávio Gottardo de Oliveira e Francisco de Medeiros. Todos os quatro são formados pelo ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica), de acordo com o ofício do partido.
Para conseguir o credenciamento, o partido teria que comprovar que o IVL se tratava de entidade privada sem fins lucrativos e “com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública”.
Segundo cadastro do CNPJ na Receita Federal, a data de abertura do Instituto foi em 21 de novembro —mesma data em que Bolsonaro se filiou ao PL. Rocha é o único a constar no quadro de sócios.
Ao todo, outras sete entidades legitimadas a fiscalizar o processo eleitoral manifestaram interesse em participar das próximas etapas. Juntas elas reúnem, contudo, apenas 12 nomes.
O PV apresentou 4 nomes, único partido a manifestar interesse além do PL. Já o Ministério Público Eleitoral indicou três representantes.
As demais entidades apresentaram um nome cada.
São elas a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), além da CNI (Confederação Nacional da Indústria), do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e do Sescoop (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo).
O discurso de cunho golpista de Bolsonaro não tem sido barrado por aqueles no seu entorno. Pelo contrário, tem encontrado respaldo de militares, de membros do alto escalão do governo e de seu próprio partido.
Em reunião ministerial organizada por Bolsonaro na última semana, questionamentos às urnas e ao TSE tomaram boa parte da reunião, apesar de o objetivo inicial do encontro em tese ter sido a unificação do discurso dos ministros para a campanha eleitoral.
Além do apoio do ministro da Defesa, que falou sobre as propostas e questionamentos feitos pelas Forças Armadas ao TSE, os chefes da AGU (Advocacia-Geral da União), Bruno Bianco, e da CGU, Wagner Rosário, estiveram entre aqueles que seguiram no assunto.
Bianco, que é responsável por representar o Executivo perante o STF (Supremo Tribunal Federal) disse na reunião que as eleições não pertencem a um Poder, mas à população brasileira.
Rosário, por sua vez, se queixou da atuação de Barroso e Bruno Dantas, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), no Congresso, quando os parlamentares votaram —e rejeitaram— a PEC do voto impresso
As Forças Armadas, depois de 25 anos de silêncio sobre as urnas eletrônicas, já tinham enviado ao TSE desde o fim de 2021 mais de 80 questionamentos, além de sete sugestões de mudanças nas regras das eleições —elas integram a Comissão de Transparência Eleitoral.
Em novo movimento, os militares solicitaram no fim de junho, além de uma série de dados técnicos, os arquivos das eleições de 2014 e de 2018, anos de pleitos que são utilizados por Bolsonaro em sua retórica de golpe.
O pedido da equipe das Forças Armadas encaminhado ao ministro da Defesa é da mesma data em que o PL desistiu do credenciamento do IVL.
Em junho, o ministro Edson Fachin, atual presidente da corte eleitoral, abriu um processo administrativo para acompanhar a fiscalização e a auditoria do sistema eletrônico de votação, com objetivo de formalizar a entradas das entidades fiscalizadoras e de centralizar o processo, dando prazo de 15 dias para que manifestassem interesse.
A medida foi tomada após o ministro da Justiça, Anderson Torres, enviar ofício ao TSE afirmando que a PF participaria de todo o processo de fiscalização das urnas eletrônicas para assegurar a “integridade” das eleições de 2022.
O ato foi visto como uma movimentação política de Torres, para fazer uso da PF no processo de descredibilização das urnas empreendido pelo presidente, já que a PF já vinha atuando na fiscalização, tendo participado inclusive da inspeção dos sistemas eleitorais, no Teste Público de Segurança.
Também o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, tinha tomado atitude semelhante e disse ao TSE que os militares são “entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação”.
Apesar de Torres ter citado em ofício que os trabalhos da PF de fiscalização poderão ser realizados com “desenvolvimento de programas próprios de verificação”, de acordo com o TSE, nenhuma entidade entregou para homologação o código-fonte de programa de verificação próprio. O prazo era 4 de julho.
Valdemar Costa Neto, presidente do PL, protocolou a desistência do credenciamento do instituto de auditoria privada formalmente ao TSE em 23 de junho e citou como motivo o fato de o partido ter sido intimado pela corte a manifestar interesse em participar das próximas etapas ou indicar representantes.
No despacho em que aceitou o pedido de desistência, Fachin citou que o PL chegou a ser intimado “para que encartasse documentação, a fim de se aferir o cumprimento dos requisitos legais”, mas que o partido apresentou apenas parte da documentação solicitada.
Apesar da justificativa de Costa Neto, o partido já poderia estar participando da fiscalização e já tinha recebido ofício a respeito da abertura do código-fonte para inspeção ainda em 2021.
Reportagem da Folha do mês passado mostrou que, apesar de o PL ter enviado representantes do partido em dezembro do ano passado, não houve qualquer análise do código pelos enviados —que não eram técnicos da área.