Lula encontra saída para impasse orçamentário
Foto: CARL DE SOUZA/FP
Aliados de Lula encontraram uma alternativa para resolver o impasse do Orçamento de 2023 sem que seja necessário aprovar no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição. Uma decisão de 2017, relatada pelo então ministro do TCU Raimundo Carreiro, que hoje é embaixador de Jair Bolsonaro em Portugal, dá o precedente perfeito para Lula.
Em seu relatório, Carreiro diz que a modificação pode ocorrer por meio de uma medida provisória enviada pelo governo petista já no dia 2 de janeiro, como ocorreu no governo de Michel Temer. Diz o relatório:
“Trata-se, isso sim, da imprevisibilidade da despesa obrigatória e inadiável desprovida de devida, necessária e ordinária previsão orçamentária para a sua cobertura, por motivos alheios à vontade de quem terá de suportar a referida despesa que permite ao poder público honrar esses compromissos, portanto, o que era para ser ordinariamente previsto acabou por ser extraordinariamente imprevisto, que foi profundo corte orçamentário de que foi vítima a Justiça do Trabalho, deixando descoberto despesas obrigatórias e inadiáveis”.
E mais:
“Essa dramática situação, de despesas obrigatórias e inadiáveis sem a devida cobertura orçamentária, configura situação excepcional, extraordinária, que autoriza o reconhecimento da imprevisibilidade da despesa obriogatória e inadiável desprovida da devida , necessária e ordinária previsão orçamentária para a sua cobertura, por motivos alheios à vontade de quem terá de suportar a referida despesa”.