Presidente do STF votará contra orçamento secreto
Foto: Carlos Moura/STF
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, é a protagonista das discussões sobre o orçamento secreto no Poder Judiciário. Foi a magistrada quem concedeu a primeira liminar suspendendo a liberação de recursos federais envolvidos no esquema que beneficia redutos eleitorais de deputados e senadores.
Na votação definitiva sobre o tema marcada para esta quarta-feira, 7, Rosa Weber será novamente uma das principais formadoras da tese que será julgada pelo STF. Entre os auxiliares próximos à ministra já é dito que ela defenderá em seu voto que a falta de transparência do orçamento secreto é inconstitucional.
A ministra ainda terá de avaliar uma segunda questão e submeter aos colegas da Corte: a legalidade da forma com que os recursos públicos são distribuídos entre os parlamentares por meio do relator do orçamento. No modelo montado no orçamento secreto, um grupo de deputados e senadores ligados aos presidentes da Câmara e do Senado ganha direito de destinar mais verbas para suas bases eleitorais, sem qualquer critério técnico.
Como mostrou o Estadão, o Congresso começou a articular na véspera da votação um projeto para mudar as regras do orçamento secreto, que passaria a distribuir os recursos entre bancadas e parlamentares proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado, em vez de concentrar o dinheiro nas mãos da cúpula do Congresso. Além disso, uma fatia das verbas seria obrigatoriamente destinada às áreas de saúde e assistência social. O movimento busca se precaver à possibilidade de o STF impor um fim ao esquema.
O orçamento secreto começou a ser discutido pelo STF em junho do ano passado, quando o PSOL apresentou a ação em que cobra que as emendas de relator sejam declaradas inconstitucionais por ferir preceitos fundamentais, como a isonomia entre os parlamentares.
O partido recorreu à Justiça após a série de reportagens do Estadão revelar que o dispositivo funcionava como uma moeda de troca entre o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso. Os ministros e imediatos de Bolsonaro ordenavam o pagamento das emendas indicadas pelos parlamentares em troca de seus votos nas pautas de interesse do Planalto, num modelo de compra de apoio político, que transferiu prerrogativas do Executivo para os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD- MG).
Após quase cinco meses de tramitação do processo no STF, a relatora do caso, Rosa Weber, proferiu a primeira decisão liminar que determinou a suspensão dos pagamentos feitos por meio do esquema. Ela determinou ainda que fossem identificados os nomes dos parlamentares que fizeram as indicações dos recursos do orçamento. Na ocasião, ela afirmou que o orçamento secreto “causa perplexidade” ao se constatar que uma parcela de parlamentares ligados às cúpulas da Câmara e do Senado têm acesso a recursos bilionários do Executivo, sem a adoção de critérios técnicos e de forma “obscura”.
Os argumentos de Rosa na liminar foram seguidos integralmente por outros sete ministros no julgamento que referendou o despacho da ministra. Por oito votos a dois, a maioria do STF decidiu manter a suspensão do orçamento secreto e dar ampla publicidade às indicações feitas pelos parlamentares por meio do esquema.
Em dezembro daquele mesmo ano, porém, Rosa recuou da própria decisão em meio às pressões de Lira e Pacheco para manter o esquema de pé. A ministra concedeu uma nova liminar com a ordem de que fosse liberado o pagamento das verbas indicadas no orçamento secreto de 2021, sob a condição de que fosse mantida a transparência dos nomes dos parlamentares responsáveis pela destinação dos recursos. Esse entendimento de que é possível manter as emendas, desde que com a devida publicidade, havia sido defendido pelo ministro Gilmar Mendes. Com isso, todos os parlamentares beneficiados do esquema deveriam expor o destino das emendas indicadas nos dois últimos anos.
Rosa era vice-presidente do STF naquele momento e determinou o encaminhamento imediato da liminar para um novo julgamento no plenário virtual. Assim como da primeira vez, o voto da ministra ditou os rumos do resultado. Novamente pelo resultado de oito votos a dois, a Corte decidiu restabelecer a execução do orçamento secreto, desde que de forma transparente e com controle público.
Na ocasião, o voto de Rosa que ditou o julgamento acabou incorporando a interpretação de Gilmar, Lira e Pacheco, que defendiam ser necessário manter o pagamento das emendas diante do suposto risco de interrupção dos “serviços públicos essenciais à população”.
Em setembro deste ano, Rosa assumiu a presidência da Corte e decidiu manter consigo a relatoria deste processo. Quando um ministro se torna presidente, as ações sob sua relatoria são distribuídas entre os colegas, mas alguns casos-chave ainda podem ser mantidos em sua alçada, num indicativo de que será um caso julgado pela nova presidência.
A presidente do STF esperou que fosse definido o cenário eleitoral e os novos acordos políticos começassem a ser traçados para, só então, retomar as discussões sobre o orçamento secreto. Após a eleição de Lula para presidente, Rosa teve um encontro com o petista, que prometeu durante a campanha dar fim ao esquema. Desde então, a ministra adotou o discurso de que era necessário dar tempo para a política encontrar uma solução própria para o dispositivo, antes que a Justiça tivesse de decidir sobre o caso. Passados dois meses do fim das eleições, Rosa decidiu liquidar ainda este ano as discussões sobre a manutenção ou o fim definitivo desse mecanismo de corrupção.
O caminho do orçamento secreto no STF:
14/06/2021 – PSOL apresenta ação ao STF pedindo que o orçamento secreto seja: suspenso imediatamente, tornado transparente e declarado o inconstitucional por violações a preceitos fundamentais
5/11/2021 – Liminar – Rosa Weber suspendeu os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto até que o plenário avaliasse o caso. Ainda determinou que fosse dada ampla publicidade
9/11/2021 – Referendo da liminar em plenário virtual – Por 8 votos a 2, a maioria do STF decidiu manter a suspensão do orçamento secreto e a ampla publicidade das indicações feitas pelos parlamentares por meio do esquema.
6/12/2021 – Nova liminar – Rosa Weber recuou da decisão inicial ao liberar a execução das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) previstas para o ano de 2021. Liminar atendeu a um pedido dos presidentes da Câmara e do Congresso, sob o argumento de que o fim dos repasses paralisaria setores essenciais da administração pública. Rosa, porém, continuou cobrando a ampla publicidade das indicações feitas em 2020 e 2021.
16/12/2021 – Novo referendo à liminar no plenário virtual – Por 8 votos a 2, o STF decidiu manter a liminar de Rosa que garantiu o pagamento das emendas de relator, sob a condição de que fosse dada transparência às indicações realizadas em 2020 e 2021. O prazo fixado pela Corte foi de 90 dias.
18/03/2022 – Despacho – Rosa Weber negou o pedido do Congresso para que o STF ampliasse o prazo de publicização dos repasses feitos por meio do orçamento secreto. A então vice-presidente do STF afirmou não ter visto razões ‘legítimas e motivos razoáveis’ para prorrogar o prazo para que o Congresso torne pública toda a documentação que embasou as demandas e a distribuição das verbas
1/04/2022 – Congresso começa a encaminhar ao STF as primeiras informações sobre os parlamentares beneficiados pela indicação de verbas no esquema do orçamento secreto
11/04/2022 – Vista à PGR – Rosa Weber reconhece que o Congresso apresentou as informações solicitadas e deu cinco dias para a AGU e a PGR se manifestar
14/09/2022 – Manutenção na Presidência – Rosa Weber decide manter o processo do orçamento secreto sob sua relatoria, mesmo após assumir a Presidência do STF
1/12/2022 – Levado à plenário – Presidente do STF, Rosa Weber leve o caso pela primeira vez a julgamento no plenário físico do tribunal