Conheça os seis temas que dominam novo Congresso
Foto: Marcos Oliveira/Ag. Senado
No início do trabalho legislativo, que completou duas semanas na quarta-feira (15), seis temas dominaram as propostas apresentadas por deputados e senadores. Os textos repercutem casos relevantes que já ocorreram neste ano e também contam com oposição a atos e declarações do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Proposições relacionadas à proteção e amparo de mulheres e igualdade no trabalho em relação aos homens são as recordistas nas duas Casas, totalizando 20 textos. A maior parte deles (11) prevê a criação de um protocolo nacional, apelidado de “Não é Não”, de amparo e proteção de mulheres em bares, restaurantes e casas de show.
Completam a lista de temas mais recorrentes propostas que:
estabelecem critérios para a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
tratam da aquisição e o registro de armas de fogo;
criam datas em memória e endurecem punições aos ataques golpistas às sedes dos Poderes em Brasília;
proíbem o uso de linguagem neutra em escolas e cirurgias e terapias do processo transexualizador em crianças;
e homenagens a Pelé, falecido em dezembro do ano passado.
Veja a seguir detalhes das propostas dos temas mais recorrentes no Congresso
‘Não é não’ e proteção às mulheres
Ataques golpistas
Atuação do BNDES
Armas de fogo
Linguagem neutra e processo transexualizador
Homenagens a Pelé
Até o momento, 12 deputados e dois senadores apresentaram 11 propostas que convergem em um ponto: a criação de um protocolo nacional de amparo e proteção a mulheres vítimas de agressões em bares, restaurantes e casas de show. Na maior parte dos textos, o protocolo recebeu o apelido de “Não é Não”.
As propostas são inspiradas em um procedimento criado em Barcelona, na Espanha, para proteger mulheres de agressões em estabelecimentos de entretenimento. Por lá, a iniciativa é batizada de “No Callem” – não nos calaremos, em tradução livre.
Foi por meio dos procedimentos previstos na norma catalã que uma mulher foi acolhida e levada a atendimento após uma suposta agressão sexual cometida pelo jogador Daniel Alves, preso preventivamente pelo caso em janeiro.
O texto da deputada Dandara (PT-MG) prevê, por exemplo, o treinamento de profissionais dos estabelecimentos para detecção e acolhimento de mulheres vítimas de agressões físicas ou sexuais nos locais.
Caberia aos estabelecimentos acionar as autoridades competentes, fazer o registro da descrição, identificar, isolar e impedir a destruição de provas do suposto agressor até a chegada da polícia.
Os locais receberiam um selo que comprova empenho no protocolo. Em São Paulo, lei semelhante foi sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no início do mês.
A proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-SP) é a única que diverge das propostas apresentadas por outros parlamentares, que criam uma nova lei sobre o tema.
O senador propõe incluir a responsabilidade dos estabelecimentos no combate aos atos na Lei Maria da Penha. Ele também sugere que os estados e o Distrito Federal deverão disponibilizar treinamento aos estabelecimentos.
Além da criação do protocolo, há propostas que incluem na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um mecanismo para obrigar ou estabelecem um estímulo a salários iguais a homens e mulheres no mesmo cargo e função.
No texto que trata da inclusão da paridade no CLT, a fiscalização caberia ao Ministério do Trabalho e Emprego, segundo a autora, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Há também proposta da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) que altera a Lei das Estatais para garantir que empresas do governo ou sociedades de economia mista tenham, no mínimo, 50% de mulheres no Conselho de Administração, na diretoria, no Conselho Fiscal e no Comitê de Auditoria Estatutário.
Outros três textos tratam da violência obstétrica, quando um profissional de saúde ofende a integridade corporal ou psicológica da gestante. Em um deles, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), a prática passa a ser considerada crime com pena de multa e reclusão de um a cinco anos.
Ainda na proteção das mulheres, deputados apresentaram propostas que obrigam municípios e estados a oferecer, com recursos do governo federal, casas de acolhimento a vítimas de violência doméstica ou o pagamento de um auxílio-aluguel às vítimas.
Outros dois textos discutem a criação de uma pensão a órfãos de vítimas de feminicídio.
Há ainda, no Senado, um projeto que determina prioridade automática na tramitação de processos sobre violência contra mulher na Justiça.
Em reação aos ataques golpistas às sedes dos Poderes em Brasília, deputados e senadores apresentaram oito projetos de lei que criam um dia nacional em memória dos atos.
Intitulado de “Dia Nacional da Resistência Democrática”, a data seria celebrada 8 de janeiro, quando ocorreram as invasões. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) argumentou que, ao ser transformado em lei, o “Dia Nacional da Resistência Democrática” poderá “ser lembrado pelas atuais e futuras gerações que o povo brasileiro cultua, sempre, o ideal da liberdade”.
Na esteira dos ataques e da discussão sobre a possibilidade de classificar os atos como terroristas, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou projeto que altera a Lei Antiterrorismo para incluir entre os critérios observados para tipificar um ato como terrorismo a motivação política.
Atualmente, a lei prevê que, para ser considerado terrorismo, um ato precisa ser classificado ao mesmo tempo como um ato contra a vida, integridade física, instalações ou espaços públicos ou o uso de objetos que causem destruição em massa.
Esses atos, contudo, para entrarem na classificação precisam ser motivados por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião; e com o objetivo de provocar terror social ou generalizado.
Especialistas afirmam que não é possível identificar motivações xenófobas ou de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião nos ataques de 8 de janeiro. O senador propõe, então, a inclusão de “razões políticas” na lei.
Líder do PSB na Câmara, Felipe Carreras (PE) apresentou um projeto que estabelece sanções para quem danifica patrimônio público e patrimônios com valor artístico. Há ainda punição a quem incitar a realização do dano.
Outra proposta, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), altera a Lei de Migração para proibir a entrada de estrangeiros que atentem “publicamente de forma contrária ao Estado Democrático de Direito no Brasil”.
“Não podemos conceber a influência de indivíduos internacionais em atentados como os vistos anteriormente”, disse a deputada.
Alvo da oposição nas gestões petistas anteriores e de críticas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a atuação do BNDES também é um dos temas com maior número de propostas: 11.
A apresentação da maior parte das propostas ocorreu na esteira de declarações do presidente Lula. Em visita ao presidente da Argentina, Alberto Fernández, Lula afirmou que o BNDES vai voltar a financiar as “relações comerciais do Brasil e projetos de engenharia no exterior”.
Nove projetos de lei e projetos de lei complementar de deputados e senadores proíbem ou condicionam empréstimos do banco a outros países à autorização do Congresso.
A Constituição define que somente leis complementares podem definir as áreas de sua atuação de empresas de sociedade mista ou públicas, como é o caso do BNDES.
Outro projeto, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), altera a Lei das Estatais para estabelecer que financiamentos de empresas públicas só poderão ser feitos a países que cumprirem com o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Cuba e Venezuela, que receberam financiamentos do banco nas gestões petistas, não assinaram o pacto, por exemplo.
Há ainda uma proposta, do deputado Lebrão (União Brasil-RO), que obriga o banco a utilizar 50% dos recursos para financiamento em créditos a microempresas e a empresas de pequeno porte nacionais.
Nove propostas do Congresso estão diretamente relacionadas à atuação do governo federal no registro, porte e aquisição de armas de fogo.
Lula editou um decreto, no primeiro dia de governo, que revogou uma série de normas do governo Bolsonaro que facilitavam e ampliavam o acesso da população a armas de fogo e munição.
As propostas pretendem sustar o decreto e restabelecer as normas editadas por Bolsonaro. O Congresso tem competência, segundo a Constituição, para suspender atos normativos do Executivo.
Outras três propostas tratam diretamente do porte de armas. Há proposta para a proibição do porte para quem fizer uso de bebida alcoólica ou drogas e também propostas que facilitam o porte para moradores de áreas rurais e a aquisição para a população geral.
Quatro propostas da Câmara buscam proibir o uso da linguagem neutra em escolas pelo país.
Definição: a linguagem neutra é uma adaptação da norma culta da língua portuguesa para neutralizar o gênero gramatical e aumentar a representatividade da língua. Em alguns casos, artigos feminino e masculino são substituídos por um “x”, “e” ou até pela “@”.
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei de Rondônia que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas do estado.
Quase a totalidade dos projetos prevê alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir, no dispositivo que prevê os componentes obrigatórios para o ensino básico em escolas públicas e privada, uma proibição ao ensino e utilização do gênero neutro.
Um projeto da deputada Danielle Cunha (União-RJ) cria uma lei à parte para promover o uso da norma culta e prevê sanções às instituições de ensino privadas e aos profissionais de educação que utilizarem formas diferentes.
Em outra frente, deputados e senadores tentam, por meio de projetos de lei, tipificar procedimentos de reafirmação de gênero em crianças transsexuais. São cinco propostas.
Definição: O processo transsexualizador é feito com a participação de diversas áreas da saúde. É adotado quando uma pessoa não se reconhece com o gênero identificado ao nascer. Com acompanhamento psicológico durante todo o processo, a pessoa pode decidir dar início a uma terapia hormonal e aos procedimentos para uma cirurgia de readequação sexual, ou de modificações corporais.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece 16 anos como idade mínima para a hormonização e 18, para cirurgias de modificações corporais. Portaria do Ministério da Saúde, no entanto, estabelece critérios maiores: 18 e 21 anos, respectivamente.
Os deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e Mário Frias (PL-SP) e o senador Magno Malta (PL-ES) propõem a proibição da terapia hormonal para crianças e adolescentes de até 18 anos.
Defendem também a proibição da cirurgia de readequação sexual, ou de modificações corporais, para jovens de até 21 anos.
Ribeiro e Malta apoiam uma punição: o primeiro diz que os atos seriam considerados infrações sanitárias federais, o segundo, que seriam punidos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com penas que vão de oito a 20 anos de reclusão e multa.
O texto de Magno Malta ainda inclui como violação ao ECA a realização de “ensino educacional, tratamento psicológico ou qualquer outro meio não cirúrgico relativo à transexualização”. A pena seria ainda maior se ocorresse em escolas.
Proposta semelhante é defendida pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) que estabelece criminalizar a conduta de quem “induzir, influenciar ou instigar criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico ou prestar-lhe auxílio material para que o faça”.
Ele defende ainda a punição dos tutores de crianças e adolescentes que fizerem “qualquer tratamento para mudança de gênero biológico”.
Em janeiro, o g1 mostrou que 280 crianças e adolescentes são acompanhadas pelo Hospital das Clínicas no processo de transição de gênero.
Por lá, crianças abaixo da idade recomendada pelo ministério para os procedimentos passar por um bloqueio hormonal, que interrompe a puberdade. O processo é permitido pelo CFM desde que iniciado junto da puberdade. Alguns textos proibiram esse tipo de terapia também.
Pelé, o Rei do Futebol, também é recordista de menções em propostas no Congresso. Todas criam homenagens ao jogador, falecido em dezembro passado.
Seis projetos defendem a inclusão dele no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
Há ainda uma proposta que declara Pelé como o “Patrono do Futebol Brasileiro”.
Outra dá o nome do jogador à rodovia BR-050, entre o Distrito Federal e Santos (SP).
Por fim, um projeto defende a criação de um Dia Nacional do Futebol, celebrado em 29 de dezembro – data da morte de Pelé.