Marco Civil da Internet dificulta MP antigolpista
Foto: Joel Rodrigues – 22.abr.2014/Folhapress
Uma das divergências sobre a criação de novas regras para que as redes sociais reduzam conteúdos golpistas em suas plataformas é o impacto dessas medidas no que hoje é estipulado pelo Marco Civil da Internet.
Aprovada no governo Dilma Rousseff (PT) em 2014, a lei criou direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O artigo 19, um dos que mais dividiu opiniões, volta ao centro do debate diante da intenção do governo Lula (PT) em regular publicações de redes sociais que se enquadrem em crimes contra o Estado democrático de Direito e terrorismo.
O texto que está sendo debatido pelo governo ainda não foi divulgado, o que impede o detalhamento das medidas. Apesar de o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmar que a medida não mudará o Marco Civil, a depender das obrigações há possibilidade de o regime ser alterado, mesmo que de modo indireto.
O que é a MP das redes sociais?
Sob o impacto dos atos golpistas do 8 de janeiro, o Ministério da Justiça de Lula elaborou uma proposta de medida provisória que cria obrigações às plataformas de redes sociais para remoção de conteúdo ilegal sobre golpismo e terrorismo. Ainda sob análise do governo e sem texto divulgado, ela prevê que o descumprimento generalizado das obrigações geraria multa, conforme mostrou a Folha.
O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet criou direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O artigo 19 dessa lei isenta as plataformas digitais de responsabilidade civil por danos gerados pelo conteúdo postado por terceiros. Isso significa que elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, depois de não atenderem uma ordem judicial de remoção. A constitucionalidade do artigo 19 é questionada em ação pendente de decisão no STF (Supremo Tribunal Federal).
Qual a discussão sobre o artigo 19 dessa lei?
A regra foi aprovada assim com a preocupação de assegurar a liberdade de expressão. Uma das justificativas é que as plataformas não seriam estimuladas a remover conteúdos legítimos com o receio de serem responsabilizadas. Por outro lado, críticos dizem que a regra teria gerado judicialização excessiva, além de não incentivar as empresas e combater conteúdo nocivo
A proposta do governo impacta o Marco Civil?
O entendimento é que, mesmo que o projeto do governo não altere o Marco Civil diretamente, a criação de obrigações às plataformas relacionadas à remoção de conteúdo ilegal impactaria o modelo atualmente vigente. Isso porque elas estariam sob pena de multas ou outras sanções mesmo sem terem desobedecido determinação de um juiz
O Marco Civil resolve desinformação?
Apesar de haver discordância sobre o artigo 19 e sobre leis envolvendo remoção de conteúdo, de modo geral, especialistas entendem que o Marco Civil sozinho não lida com problemas como desinformação e extremismo nas redes. Há muita divergência sobre o que fazer. Parte das propostas envolve uma regulação ampla das redes. Há também quem defenda a criação de um órgão regulador para monitorar o cumprimento de novas regras.