Moro quer impedir combate a fake news
Foto: Wilton Junior/Estadão
O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) apresentou um projeto de lei contra a procuradoria criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para representar o governo no que a gestão petista chama de combate à “desinformação sobre políticas públicas”. Segundo Moro, na sua primeira proposta legislativa individual, “o vocábulo ‘desinformação’ possui um conceito bastante volúvel e contornável ideologicamente”.
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia é uma das iniciativas do governo apresentadas sob o pretexto de enfrentar as fake news. Na terça-feira, 7, Lula disse que havia recebido um projeto do ministro da Justiça, Flávio Dino, para discutir a regulação das mídias sociais. No Palácio do Planalto, haverá também uma estrutura para combater discurso de ódio nas redes, a Secretaria de Políticas Digitais.
Os critérios para definir o que será, ou não, considerado “mentira” pelo governo são alvo de críticas. “A criação do referido órgão (Procuradoria), a pretexto de promover o enfrentamento da desinformação sobre políticas públicas, pode servir de fundamento para a instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao governo”, afirma Moro na justificativa do projeto de decreto legislativo, apresentado na quarta-feira, 8.
Criada no dia 1.º de janeiro por meio de um decreto de Lula, a Procuradoria vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU) já é alvo de ao menos mais duas propostas para derrubá-la no Congresso. Além de Moro, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também tentam “sustar” os efeitos da iniciativa do petista.
Como mostrou o Estadão, Lula instituiu o órgão para representar o governo no combate à “desinformação”, sem haver no ordenamento jurídico brasileiro a definição do conceito de desinformação. Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, a medida abre brecha para arbitrariedades. O termo “desinformação” já foi discutido durante a tramitação do projeto de lei das fake news, mas, com a proposta emperrada na Câmara desde 2021, o instituto legal não avançou.
Na justificativa do projeto, Moro afirma que Lula “extrapolou o seu poder regulamentar”. “Afinal, o ordenamento jurídico pátrio assegura a livre manifestação do pensamento e veda qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, diz o ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro e ex-juiz da Lava Jato que condenou Lula no caso do triplex do Guarujá (SP). De acordo com o senador, “somente a lei pode restringir o exercício da liberdade de expressão, como fez o legislador, por exemplo, ao criminalizar a calúnia, a difamação e a ameaça”.
“Deve haver uma discussão mais ampla sobre o assunto, que não pode ficar restrita às diretrizes do Poder Executivo, especificamente por meio da tutela da Advocacia-Geral da União”, afirma Moro. “A luta contra a disseminação das fake news não pode ser feita ao arrepio da legalidade e à margem do Parlamento. Cabe somente ao Congresso, após a necessária deliberação, definir conceitos como ‘desinformação’.”
Apesar da lacuna legal, “desinformação” é, segundo nota enviada pela AGU ao Estadão em 4 de janeiro, “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções públicas”. Na nota, a pasta diz que os dispositivos do decreto serão regulamentados. Procurada, a AGU não se pronunciou sobre o projeto até o momento.
Lula tem dito que quer “abrir um debate com a sociedade” para impedir que empresas divulguem “notícias que são impróprias, ou são mentirosas”. A discussão também será levada pelo petista em reunião que ocorre nesta sexta-feira, 10, com o presidente americano Joe Biden, em Washington.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também defendeu, em 3 de fevereiro, durante o evento Brazil Conference Lisboa, a adoção de novos mecanismos de regulamentação das redes sociais. Moraes é um dos principais alvos de críticas de apoiadores de Bolsonaro e já determinou a retirada de conteúdos das redes e também a suspensão de contas de aliados do ex-presidente.