Falta de maioria na CCJ é problema sério para o governo
Foto: Pedro Ladeira-1º.fev.2023/Folhapress
Apesar de ter conquistado a presidência do colegiado, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não terá maioria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, a principal da Casa.
O Planalto enfrenta ainda problemas com as indicações de nomes de oposição dentro de legendas consideradas independentes, como a União Brasil —o que, para a base aliada de Lula, poderá gerar problemas para avançar com projetos de interesse do governo.
Das 66 cadeiras da CCJ, 28 são destinadas a partidos alinhados ao governo e 38 são de siglas consideradas adversárias ou independentes.
Nessa configuração, legendas independentes que poderiam apoiar projetos do Executivo, caso de União Brasil e Podemos, indicaram nomes que são declaradamente de oposição, a exemplo de Rosângela Moro (União Brasil-SP) e Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
A União Brasil, que indicou três ministros para a Esplanada, por exemplo, terá 9 nomes na comissão —desses, ao menos 6 são de oposição ao governo Lula.
Nesta quarta-feira (15), foram instaladas as 30 comissões permanentes na Câmara, após mais de um mês de negociações. Além da CCJ, o PT ficou com o comando das comissões de Finanças e Tributação, de Direitos Humanos e de Trabalho.
O cenário da CCJ acendeu alerta em parte da base aliada do governo —por ela passam todos os projetos que tramitam na Casa. O receio é que, sem maioria na comissão, o Executivo tenha dificuldade de avançar com propostas legislativas.
O Planalto também sinalizou temor de ter de negociar no varejo com parlamentares, negociando voto a voto, em vez de ter o apoio institucional das bancadas na Câmara e no Senado, o que aumenta o poder de barganha de partidos do centrão.
Uma das pessoas que deram voz aos receios foi a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR). Para ela, é “necessário” que o governo converse com partidos para que eles “revejam essas nomeações”.
“A CCJ é estratégica para o processo legislativo. Partidos que estão no governo devem ter compromisso com a governabilidade”, disse à Folha.
Líder do PDT, André Figueiredo (CE) afirma que é preciso aguardar as primeiras votações para que o governo avalie se é necessário pedir a substituição de membros das comissões.
“Eu creio que os próprios líderes têm a consciência que precisamos ter maioria na CCJ, na de Fiscalização e Controle, na de Finanças e Tributação, de modo a garantir algo que é imprescindível ao Brasil, que é a governabilidade.”
Outros aliados de Lula tentam minimizar o problema. Eles afirmam que o governo terá o comando da pauta, uma vez que o presidente será o deputado federal Rui Falcão (PT-SP).
Segundo lideranças do partido, Falcão poderá negociar o apoio de parlamentares independentes oferecendo o avanço de pautas consideradas importantes pelos deputados.
Vice-líder do governo, Alencar Santana (PT-SP) diz que esse cenário não preocupa. Ele conta que os embates são naturais para o governo e que a base irá trabalhar para superá-los.
“Nós temos a presidência [da CCJ] e, portanto, o controle da pauta no primeiro ano, o que é essencial. Logicamente que a participação dos partidos é proporcional. Lá vamos jogar nessas condições. Agora os deputados de oposição têm que ter claro que os projetos do presidente Lula têm uma política pública elaborada que visa garantir melhorias ao povo brasileiro, economia e tantas outras áreas”, disse.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle é outro colegiado que gera apreensão entre membros do governo, uma vez que tem poder para convocar todos os ministros do governo Lula para prestar esclarecimentos.
O colegiado possui 22 cadeiras. Pelas regras de proporcionalidade, a divisão garante 10 assentos para parlamentares de partidos da base e 12 para deputados de oposição e de legendas independentes.
Parlamentares afirmam que a oposição decidiu focar sua atuação na comissão. Além de o PL emplacar Bia Kicis (DF) para comandar o colegiado, mesmo após esforços de partidos da base em impedir essa nomeação, o partido indicou um batalhão de choque para as demais cadeiras, entre eles Eduardo Bolsonaro (SP), Junio Amaral (MG) e Nikolas Ferreira (MG).
À Folha Eduardo afirma que a oposição fará “fiscalização 100% em cima dos ministros”. Nikolas, por sua vez, está articulando para deixar a cadeira de suplente do colegiado para assumir uma de titular. “A oposição será a mais bruta de todas [na comissão]. A marcação vai ser em cima”, diz.