Câmara anistiará irregularidades eleitorais de partidos
Foto: Adriano Machado/Reuters
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (2) uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que anistia partidos políticos de qualquer tipo de falha nas prestações de contas anuais e eleitorais até a data da promulgação da regra. As sanções previstas em lei são multa e suspensão dos repasses. A proposta também prevê o fim das sanções impostas às legendas que não destinaram valores mínimos para candidaturas femininas e raciais nas eleições de 2022 e anteriores. O perdão já estava fixado até as eleições de 2018 e, agora, pode ser ampliado.
A PEC ainda permite que empresas paguem dívidas com fornecedores contraídas por partidos até agosto de 2015. Naquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. A votação estava inicialmente prevista para terça-feira (25) e foi transferida para ontem. O novo adiamento, por falta de quórum, empurrou a discussão para a semana que vem. Na terça-feira, um grupo contrário à anistia foi recebido pelo ministro do STF Edson Fachin para conversar sobre o assunto.
Estavam presentes representantes do Observatório de Violência Política contra a Mulher, do Legisla Brasil, da Transparência Partidária, do Pacto pela Democracia e do Ministério Público Federal. “A PEC acaba com o poder fiscalizatório da Justiça Eleitoral, porque ela não poderia penalizar os partidos por irregularidades constatadas nas prestações de contas partidárias e de campanhas até a promulgação da emenda”, afirma o advogado Marcelo Issa, da Transparência Partidária. Segundo texto divulgado pelo grupo depois do encontro, “o ministro manifestou preocupação em relação a essas proposições, reconhecendo os retrocessos que poderão trazer ao sistema político e partidário ao enfraquecer a transparência, fiscalização e controle e a diversidade na representação política”. Em março, a coluna divulgou levantamento segundo o qual 40% dos partidos políticos brasileiros descumpriram a regra que determina o uso de pelo menos 30% do Fundo Eleitoral para financiar candidaturas de mulheres nas eleições do ano passado. Dos 30 partidos analisados, 12 tiveram cota de financiamento de candidaturas femininas abaixo no mínimo permitido. Deputados devem votar no dia 2 PEC que anistia partidos falha nas prestações de contas anuais e eleitorais a promulgação da regra.