Congresso não quer Big Techs no Conselhão de Lula
Foto: Wilton Junior/Estadão
Com articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na berlinda, soou na Câmara como uma provocação aos parlamentares a inclusão de representantes de plataformas digitais no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável que assessora a gestão petista. As big techs têm feito uma forte pressão contra o PL 2630 das Fake News, que tramita na Câmara com apoio do governo. A postura das empresas é alvo de frequentes críticas de parlamentares.
Lula retomou as reuniões do “Conselhão” na semana passada e incluiu 245 colaboradores na lista de integrantes do colegiado. Dentre eles, o diretor da Meta no Brasil, Conrado Leister, empresa que controla o Facebook, e o diretor-executivo do Google no Brasil, Fábio Coelho.
O convite do governo também incomodou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles classificou a atuação dos representantes das plataformas digitais contra o projeto como “caras de pau”. Um deputado governista disse ao Estadão, sob anonimato, não saber se os representantes “têm alguma coisa a dizer favorável ao Brasil”. Esse parlamentar expressou a surpresa com o convite às plataformas enquanto elas pressionam o Congresso contra a aprovação do PL das Fake News.
Procurados, o governo e a Google ainda não se manifestaram.
O Conselhão assessora Lula na formulação de políticas e diretrizes destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável. Também integram o conselho o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, e “cidadãos brasileiros de ilibada conduta e reconhecida liderança”.
As big techs eram contrárias à aprovação do regime de urgência para a proposta, mas a Câmara decidiu pela tramitação mais rápida no fim de abril. O mérito do texto seria analisado uma semana depois, mas foi adiado por opção do governo, que não tinha certeza sobre o mínimo de votos para aprovação.
Após a aprovação da urgência na tramitação, o Google aumentou a pressão e colocou um artigo contra o projeto na página inicial de seu site. A atuação das plataformas contra o PL no intervalo de uma semana, antes da votação do mérito, foi duramente criticada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“Nós demos 8 dias para que as big techs fizessem o horror que fizeram com a Câmara Federal. E eu não vi aqui ninguém defender a Câmara Federal”, afirmou Lira na semana passada. “Como se tem aqui, em um site de pesquisa, um tratamento desonroso com esta Casa, que ela estaria vendendo e votando coisas contra a população brasileira!?”
Nesta terça-feira, 10, foi a vez do aplicativo de mensagem Telegram subir o tom contra o projeto. Em mensagem distribuída a milhões de usuários, o Telegram distorceu a proposta, afirmando que o texto acaba com liberdade de expressão, e estimulou um cerco a deputados.
Há três anos no Congresso, o PL tramita sob forte pressão das Big Techs e da oposição ao governo Lula. A proposta foi criticada, por exemplo, pela tentativa de criar um órgão de fiscalização sob controle do governo. O tema foi retirado do texto pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Não há no Brasil, atualmente, uma regulação para as plataformas digitais. Após a Câmara adiar a votação do projeto, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta a ação que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos ‘nocivos’ gerados pelos usuários.
No centro da ação está um artigo do Marco Civil da Internet que estabelece que a plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente “por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias” para tornar o material indisponível. Um trecho do projeto relatado por Orlando Silva prevê a responsabilização solidária das plataformas com usuários que causarem danos com conteúdos ilegais distribuídos por meio de publicidade paga às empresas.