Governo descumpre decisão judicial e não divulga exame de Bolsonaro
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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta, 30, que enviou à Justiça Federal de São Paulo um relatório médico de 18 de março no qual atesta que o presidente Jair Bolsonaro se encontra ‘assintomático’ e teve resultado negativo para os testes do novo coronavírus realizados no mês passado. A AGU, no entanto, não entregou a cópia dos laudos dos exames, conforme solicitado pelo Estado e exigido pela Justiça.
“A Advocacia-Geral da União protocolou petição no processo ajuizado pelo jornal O Estado de S. Paulo no qual é requerida a divulgação dos exames de detecção de Covid-19 do presidente da República, Jair Bolsonaro. A AGU apresenta, na manifestação, relatório médico emitido em 18 de março de 2020 pela Coordenação de Saúde da Presidência da República, no qual é atestado que o presidente da República é monitorado pela respectiva equipe médica, encontrando-se assintomático, tendo, inclusive, realizado exame para detecção da Covid-19, nos dias 12 e 17 de março, com o referido exame dando não reagente (negativo). Tendo em vista a juntada do relatório aos autos do processo, a AGU requer a extinção do processo”, informou o órgão ao Estado, por meio de sua assessoria.
Esse relatório médico foi divulgado pelo site de notícias UOL no mês passado.
Na última segunda-feira, o Estado de S. Paulo garantiu o direito de obter os testes de covid-19 feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, a União teve um prazo de 48 horas para fornecer “os laudos de todos os exames” feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus. A magistrada ainda fixou uma multa de R$ 5 mil por dia de omissão injustificada. Bolsonaro já disse que o resultado dos exames deu negativo, mas se recusa até hoje divulgar os papéis.
“Repise-se que ‘todo poder emana do povo'(art. 1º, parágrafo único, da CF/88), de modo que os mandantes do poder têm o direito de serem informados quanto ao real estado de saúde do representante eleito”, concluiu a juíza, ao atender ao pedido do Estado.
Para o advogado do Estado Afranio Affonso Ferreira Neto, a “falta de transparência é absoluta”. “A se confirmar isso, é uma confissão de desrespeito, de descumprimento da ordem judicial. A ordem judicial era bastante específica quanto a resultado de exames, e não a relatório médico ou qualquer outro documento produzido para evidentemente colocar uma cortina de fumaça. Qualquer pessoa veria clareza na ordem judicial”, comentou Ferreira Neto.
O jornal está tentando obter a íntegra da petição apresentada pela AGU.
Hoje pela manhã, Bolsonaro disse que a lei lhe garante o direito de não apresentar o resultado dos exames de covid-19 que realizou para saber se estava com a doença. Em declaração em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente observou, no entanto, que se a decisão judicial que garante a divulgação for mantida, não terá alternativa.
“A AGU (Advocacia-Geral da União) deve ter recorrido. E se nós perdermos o recurso daí vai ser apresentado. E vou me sentir violentado. A lei vale para o presidente e mais humilde cidadão brasileiro”, disse o presidente.
Antes mesmo de ser oficialmente notificada, a AGU enviou à Justiça Federal de São Paulo uma manifestação em que se opõe à divulgação do resultado do exame de Bolsonaro. Em seis páginas, a AGU diz que o pedido deve ser negado, sob a alegação de que a “intimidade e a privacidade são direitos individuais”.
Na última terça-feira, Bolsonaro disse que quer defender na Justiça o direito de não mostrar o resultado dos exames de covid-19 que realizou.
“Da minha parte, não tem problema mostrar (o resultado), mas eu quero mostrar que eu tenho o direito de não mostrar. Pra que isso? Daqui a pouco quer saber se eu sou virgem ou não, vou ter de apresentar exame de virgindade para você. Dá positivo ou negativo, o que vocês acham aí?”, disse o presidente na porta do Palácio da Alvorada ao falar com a imprensa.
Juristas, no entanto, discordam do entendimento de Bolsonaro. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto considerou “juridicamente correta” a decisão da Justiça. Na avaliação do ex-magistrado, o Brasil tem o direito de saber da saúde do presidente.
“O País tem o direito de saber da saúde do seu presidente, até porque se trata de doença transmissível e, ao que se sabe, o presidente não se submeteu a nenhum isolamento físico”, afirmou Ayres Britto. “No momento em que vivemos planetariamente, a matéria não se inscreve no âmbito da intimidade, nem mesmo da vida privada do presidente. O próprio presidente antecipou o interesse coletivo no resultado do exame a que se submeteu ao tornar pública a realização desse mesmo exame”, completou.
Bolsonaro fez o exame para o vírus duas vezes, em 12 e 17 de março, após voltar de missão oficial nos Estados Unidos, onde se encontrou com o presidente Donald Trump. Nas duas ocasiões, o chefe do Executivo informou, via redes sociais, que testou negativo para a doença, mas não exibiu cópia dos resultados. Pelo menos 23 pessoas que acompanharam o presidente na visita aos Estados Unidos, incluindo auxiliares próximos, foram diagnosticadas posteriormente com a doença.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, é “injustificável” Bolsonaro ainda não ter divulgado os exames. “Em especial em uma situação de epidemia, torna-se relevante que o presidente seja transparente e divulgue o resultado oficial do seu exame, a exemplo do que fizeram vários líderes de países democráticos.”