AGU quer que Justiça permita exaltação da ditadura
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A Advocacia-Geral da União defendeu na Justiça Federal, nesta semana, que é preciso conviver com as possíveis ou pontuais interpretações divergentes sobre o período da ditadura militar – que “nem sempre vão revelar somente uma versão de aniquilação de direitos”.
O governo se manifestou em uma ação que pede a retirada de publicações feitas pela Secretaria de Comunicação da Presidência em uma rede social. A lista inclui postagem que classificou como “heróis do Brasil” os agentes públicos que atuaram no contexto da repressão à Guerrilha do Araguaia.
A publicação é acompanhada de imagem do encontro entre o presidente Jair Bolsonaro e Sebastião Curió, 81 anos, oficial do Exército que comandou a repressão à guerrilha e é acusado pelo Ministério Público de homicídios e ocultação de cadáveres. À Justiça, ele confessou duas mortes.
A postagem afirma o seguinte: “A guerrilha do Araguaia tentou tomar o Brasil via luta armada. A dedicação deste e de outros heróis ajudou a livrar o país de um dos maiores flagelos da história da humanidade: totalitarismo socialista, responsável pela morte de aprox. [sic] 100 milhões de pessoas em todo o mundo”.
A AGU afirmou que há uma “multiplicidade de visões historiográficas de um mesmo contexto, a qual, no limite, é própria da sociedade democrática plural contemporânea”.
“Há uma diversidade de métodos de análise de historiografia brasileira do período compreendido entre 1964 a 1985 [ditadura militar]. Portanto, ainda que diante das diretrizes de reconciliação e pacificação nacional, que norteiam o direito à memória e à verdade, considerando que é metodologicamente possível se analisar os fatos do passado de forma diferenciada, não há possibilidade de se manter uma única percepção histórica no espaço público”, diz o parecer assinado na última quarta (17).
“Deve-se reconhecer, lamentar e reparar as atrocidades que foram praticadas, de qualquer natureza ou viés (conforme ampla e formalmente reconhecido pelo Estado Brasileiro, entre outros, por força das Leis Federais 9.140/1995 e 12.528/2011); mas também, no limite, conviver com as possíveis ou pontuais interpretações outras da cadeia de acontecimentos do mesmo período, que nem sempre vão revelar somente uma versão de aniquilação de direitos”, completou.
A AGU afirma ainda que “não há que se conjecturar” sobre violações de direitos humanos nas postagens, e que o Brasil vem adotando “todas as providências” para cumprir a sentença referente à Guerrilha do Araguaia.
A Guerrilha do Araguaia foi um movimento contrário à ditadura militar, que atuou entre as décadas de 1960 e 1970.
O combate entre guerrilheiros e militares ocorreu no na divisa dos estados de Goiás, Pará e Maranhão, deixando mortos 67 opositores à ditadura.
Segundo o Ministério Público, Curió e os militares subordinados a ele chegaram a matar pessoas já rendidas e que não apresentavam resistência.
“[Os crimes] foram comprovadamente cometidos no contexto de um ataque sistemático e generalizado contra a população civil brasileira, promovido com o objetivo de assegurar a manutenção do poder usurpado em 1964, por meio da violência”, afirma o MPF.