Celso de Mello envia caso Weintraub à primeira instância
Foto: Jorge William / Agência O Globo
Celso de Mello acaba de enviar à Procuradoria-Geral da República um ofício em que afirma que não é mais do STF a competência jurídica para julgar Abraham Weintraub, devido à perda do foro privilegiado do agora ex-ministro.
No despacho, o ministro pede que o PGR indique que instância da Justiça em primeiro grau deve se tornar responsável pelo caso.
Escreveu Mello:
“Não mais subsiste, na espécie, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal para prosseguir na apreciação deste procedimento investigatório, especialmente se se considerar a própria jurisprudência constitucional desta Corte Suprema”.
O ministro também sugere ao ao MPF, que será responsável pela acusação em primeira instância, deve observar que, segundo a Constituição, possíveis crimes que violem convenções internacionais de que o Brasil é signatário, devem ser julgados pela Justiça Federal.
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, desde 1969.