Governo já tem projeto de privatização dos Correios
Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou nesta quarta-feira à Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência o projeto de lei que trata da privatizações dos Correios. Segundo Faria, a intenção da privatização é “melhorar a capacidade de entrega” da empresa. O ministro disse que a expectativa do governo é que o projeto chegue ao Congresso no começo do ano que vem e que a privatização ocorra até o fim de 2021.
— Acabamos de entregar agora para o secretário de Assuntos Jurídicos e ministro Jorge [Oliveira] o projeto dos Correios, depois da SAJ ele vai para a Casa Civil para depois ser enviado para o Congresso Nacional. O que cabia ao Ministério das Comunicações foi feito. Esse projeto que vai dar condições de entrar no processo de privatização para o ano de 2021 — explicou, no Palácio do Planalto.
Faria disse que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou uma consultoria há cerca de 30 dias para auxiliar nos debates sobre a privatização da empresa, no Congresso. Segundo ele, a empresa deve entregar o relatório em um prazo de 120 dias. A informação de que a proposta já havia sido assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, foi antecipada pelo GLOBO.
O ministro explicou também que o projeto entregue à SAJ trata mais de “princípios do que de regras”. De acordo com Faria, as questões mais específicas da privatização serão tratadas pelos deputados e senadores, quando o projeto chegar ao Legislativo.
— O projeto trata de princípios muito mais que regras. As regras serão estabelecidades pela consultoria, pelo próprio Congresso Nacional, todos os servidores dos Correios terão a oportunidade de conversar com os congressistas, todas as pessoas que tem agências… tudo isso será debatido lá, ninguém vai fazer esse processo de uma maneira brusca — explicou.
Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada. Faria garantiu ainda que a universalização dos serviços será mantida.
— Uma coisa que fique bem clara: quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos Correios em qualquer lugar do país, a parte da universalização vai ser mantida, ninguém vai deixar de receber. Eu tenho certeza que o Congresso também vai trabalhar nesse sentido — disse.
O projeto de Lei apresentado pelo Ministério das Comunicações prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais.