Entenda a situação jurídica de Lula
Foto: Jorge Araújo
Após um 2020 de pouco andamento em seus processos judiciais, o próximo ano tende a ser decisivo para o futuro do ex-presidente Lula em seus embates com a Operação Lava Jato.
O petista, que ficou preso por 580 dias até novembro de 2019, tenta rever suas condenações e lança mão de um arsenal jurídico para questionar seus acusadores e as conclusões dos juízes de instâncias inferiores.
Ironicamente, o desenlace pode estar nas mãos de um novo ministro do Supremo escolhido por Jair Bolsonaro, seu principal antípoda político.
Qual o status de Lula na Justiça hoje? O ex-presidente está condenado em duas ações penais por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, mas aguarda em liberdade o julgamento de todos seus recursos em instâncias superiores. Não está sob restrições, como uso de tornozeleira, e pode sair do país.
No caso tríplex de Guarujá (SP), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou a pena em oito anos, dez meses e 20 dias de prisão. Ele já ficou detido por um ano e sete meses em Curitiba entre 2018 e 2019.
Nesse caso, sentença do ex-juiz Sergio Moro, confirmada em mais duas instâncias, apontou que a empreiteira OAS reformou e reservou um apartamento no litoral paulista ao petista em troca de favorecimento na Petrobras.
A segunda condenação foi por reformas e benfeitorias pagas pela OAS e Odebrecht em um sítio que o petista frequentava em Atibaia (SP).
Sentença da juíza Gabriela Hardt, em 2019, foi confirmada em segundo grau por juízes do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). A pena foi fixada em 17 anos e um mês e ainda não começou a ser cumprida. Ele ainda é réu em outros processos no Paraná, DF e São Paulo.
Quais são os próximos desdobramentos dos processos contra Lula na Justiça? A principal aposta da defesa e a maior expectativa estão no julgamento de um pedido de habeas corpus no Supremo questionando a imparcialidade de Moro para julgar o ex-presidente.
Os advogados afirmam que o magistrado agiu de modo político à frente da Lava Jato, mencionam a iniciativa dele de se exonerar para aderir ao governo Jair Bolsonaro e pedem a anulação de todos os atos do ex-juiz nos processos. Como Moro também participou do início da tramitação do caso do sítio, também essa condenação seria anulada.
Dois ministros já rejeitaram esse pedido em 2018: o relator, Edson Fachin, e Cármen Lúcia. Porém outros dois juízes já afirmaram publicamente que entendem que Moro agia de modo político: Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowksi.
O pedido tramita na Segunda Turma do Supremo, formada por cinco ministros —o outro integrante é Kássio Nunes Marques, escolhido neste ano pelo presidente Bolsonaro.
O presidente da corte, Luiz Fux, mudou as atribuições das turmas neste ano, mas, segundo a assessoria do tribunal, a princípio o julgamento de habeas corpus permanece sob responsabilidade da turma. Não há prazo para julgar esse pedido de anulação das sentenças.
O ex-presidente pode voltar à cadeia? Sim. Caso todos os recursos do caso tríplex estejam esgotados e a condenação não seja anulada, ele ainda precisaria voltar a cumprir uma parte da pena, mas provavelmente no regime semiaberto.
Isso só acontecerá quando o caso chegar ao Supremo e a absolvição ou anulação da sentença for rejeitada. Atualmente, o processo do tríplex ainda está em fase final de tramitação no STJ, que mandará o caso para o Supremo.
Em novembro de 2019, o Supremo decidiu que a prisão de condenados só ocorre quando não houver recurso pendente em nenhuma instância do Judiciário. Nos casos da Lava Jato, isso tende a ocorrer apenas no STF. Lula deixou a cadeia logo após o STF fixar esse entendimento.
E o caso do sítio? Essa segunda condenação ainda tem um caminho mais longo a percorrer no Judiciário. Ela ainda não teve a tramitação encerrada na segunda instância e só então será enviada ao STJ, que funciona como terceiro grau do Judiciário.
Lula pode disputar eleições? No momento, ele é considerado ficha-suja, mesma condição que detinha em 2018, quando foi impedido de concorrer a presidente da República.
Também nesse quesito ele depende da anulação das sentenças para restabelecer seus direitos. A decisão do ministro Kassio Nunes Marques que alterou provisoriamente o funcionamento da Lei da Ficha Limpa no último dia 19 não modifica no momento a situação do petista, embora eventualmente possa beneficiá-lo daqui a alguns anos.
As mensagens de procuradores no Telegram serão usadas a favor de Lula? Até agora, essas mensagens, que mostraram colaboração entre procuradores e o então juiz Moro, não foram utilizadas formalmente como prova.
Em novembro, o ministro Edson Fachin decidiu levar ao plenário da corte pedido da defesa para acessar os dados dos hackers presos na Operação Spoofing, que investigou a invasão de celulares de autoridades no ano passado. Também não há prazo para esse julgamento.
Porém, mesmo fora dos processos, o conteúdo dessas mensagens, divulgadas em 2019 pelo site The Intercept Brasil e outros veículos, como a Folha, teve um inegável peso político a favor do ex-presidente no Judiciário.
O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, chegou a ler a transcrição de várias delas em um julgamento no plenário do Supremo, em 2019.
Há algum outro caso próximo de ser sentenciado? Uma terceira ação aberta no Paraná, que trata de suposta propina paga pela Odebrecht por meio da compra de um terreno para o Instituto Lula, chegou a ficar pronta para ser sentenciada em 2018, ainda quando Moro era juiz. Nos últimos tempos, porém, a defesa foi bem-sucedida ao questionar no Supremo partes da acusação.
O ministro Ricardo Lewandowski determinou neste ano que os advogados nessa ação tivessem acesso amplo a dados e documentos do acordo de colaboração da Odebrecht. Também ordenou que os procuradores mostrassem suas comunicações com autoridades estrangeiras antes da assinatura desse acordo, em 2016.
O juiz responsável na primeira instância, Luiz Bonat, considerou essas determinações cumpridas, mas Lewandowski não entendeu dessa maneira.
O ministro reiterou em novembro que a fase de alegações finais só poderá ser aberta quando a defesa tiver acesso aos dados pleiteados. Isso novamente deve atrasar eventual sentença desse processo.
Ainda que seja condenado, também nessa ação penal Lula só teria que cumprir a pena quando não houvesse mais recursos pendentes na Justiça.
Além desse caso, em outubro foi aberta uma quarta ação contra Lula no Paraná, sobre lavagem de dinheiro. A acusação afirma que R$ 4 milhões doados pela Odebrecht ao Instituto Lula tinham como origem contratos fraudados na Petrobras.
Essas acusações podem prescrever? Depende de cada caso. Como Lula tem mais de 70 anos, os prazos são contabilizados pela metade. Nas duas sentenças já expedidas, se não houver a anulação das condenações no STF, a prescrição é pouco provável.
No processo do terreno do Instituto Lula, o marco para a contabilidade de prescrição é o recebimento da denúncia, ocorrido há quatro anos, o que pode facilitar a obtenção desse benefício.
E os casos que tramitam no Distrito Federal? Essas outras ações não tiveram participação de Sergio Moro e são desdobramentos da Lava Jato ou de outras operações, como a Zelotes.
No DF, Lula já obteve decisões definitivas a seu favor em três ações penais, mas ainda há outros três processos em que é réu em aberto.
Desses, em apenas um deles o ex-presidente já prestou depoimento, etapa que sinaliza que os trabalhos já estão em fase mais adiantada. Essa ação se refere à Zelotes e trata de suposto favorecimento a empresas na edição de uma medida provisória quando era presidente.
Outra das ações no DF se arrasta desde 2016 com entraves para a tomada de depoimentos no exterior e sua posterior tradução. Esse processo aborda a compra de caças pelo governo brasileiro e tem como réu também um dos filhos do ex-presidente, Luís Cláudio.
Há ainda um único processo em tramitação na Justiça Federal em São Paulo, que trata de suposta influência em negócios da empresa ARG em Guiné Equatorial.
Em que casos o ex-presidente já foi absolvido? As absolvições de Lula foram todas fora do Paraná. A primeira absolvição ocorreu em 2018, em processo no DF em que era acusado de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.
No ano passado, a Justiça Federal também decidiu absolvê-lo sumariamente no caso do chamado “quadrilhão do PT”, em que líderes petistas eram acusados de integrar organização criminosa. A ex-presidente Dilma Rousseff também foi beneficiada dessa decisão.
Mais recentemente, em setembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu trancar uma ação penal em que Lula era acusado de receber propina para influenciar contratos firmados entre o BNDES e a Odebrecht em Angola.
A acusação, nesse processo, afirmava que o benefício tinha sido recebido por meio de um sobrinho de sua primeira mulher, Taiguara Rodrigues.
Houve ainda casos que não chegaram a virar ações penais e que foram arquivados. O mais recente deles foi uma investigação em São Paulo sobre pagamentos da Odebrecht, por meio de uma firma intermediária, para uma empresa de Luís Cláudio Lula da Silva.
Também em São Paulo, a Justiça Federal rejeitou em 2019 abrir ação contra o ex-presidente por causa de suposta mesada paga pela Odebrecht a um de seus irmãos. Foi rejeitada ainda denúncia contra ele em que era acusado de organizar em 2018 a invasão do tríplex de Guarujá por sem-teto.
No Paraná, inquérito que tinha sido aberto em 2015 sobre pagamentos por empreiteiras por palestras do ex-presidente foi arquivado neste ano por falta de provas.
Há outras investigações pendentes? Nem todas as investigações são de conhecimento público. Um dos inquéritos abertos ainda sem conclusão trata de negócios entre a companhia Oi e um dos filhos do ex-presidente, Fábio Luís.
No fim de 2019, as autoridades da Lava Jato no Paraná deflagraram uma fase da operação a respeito dessas suspeitas de favorecimento. Meses depois, porém, o TRF-4 decidiu mandar o caso de Curitiba para São Paulo por falta de vínculo do assunto com a Petrobras, foco da Lava Jato paranaense.
A apuração pouco andou. No fim deste ano, em São Paulo, a Justiça Federal entendeu que o adequado seria a tramitação da investigação no Rio de Janeiro.
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