Relatora da reforma eleitoral ataca coligações
Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou nesta quarta-feira seu parecer sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma eleitoral. No relatório, ela sugeriu a rejeição do artigo que estabelece a volta das coligações proporcionais. Essa proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados há algumas semanas, mas não deve vingar no Senado, onde a maioria dos parlamentares derrubou as coligações em 2017. O tema está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas ainda não está claro se haverá consenso para sua aprovação.
Para Simone, a volta das coligações é inconstitucional porque “deturpa” o voto direto. “A distorção do voto do eleitor decorrente da livre coligação partidária nas eleições proporcionais atenta contra duas das quatro cláusulas pétreas arroladas no art. 60 da Constituição: o voto direto, secreto, universal e periódico e, na medida em que o voto é um dos direitos políticos fundamentais do cidadão, os direitos e garantias individuais”, justificou. Apesar disso, a senadora também se debruçou sobre o mérito da proposta. Na avaliação dela, as coligações resultam em um grande número de partidos, inclusive legendas de aluguel.
“A livre coligação distorce sistematicamente a proporcionalidade almejada, uma vez que partidos menores, coligados, podem, mediante concentração de votos, eleger deputados com auxílio dos votos conferidos aos partidos maiores. Ao levar para as Casas Legislativas parlamentares que não seriam eleitos em campanhas exclusivas, a coligação seria um dos grandes mecanismos da proliferação de partidos, inclusive partidos de aluguel. Nessa perspectiva, a consequência da regra seria o grande número de partidos representados nas Câmaras e a dificuldade decorrente de os executivos construírem suas bases de apoio parlamentar”, argumentou.
No parecer, Simone também sugeriu a rejeição de um artigo que trata de mudanças nos critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Atualmente, são exigidas as assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional (quase 1,5 milhão de assinaturas) distribuído pelo menos por cinco Estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto. A PEC enviada pela Câmara, no entanto, sugere que essa iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos Estados
A senadora do MDB argumentou que a redução abrupta tende a possibilitar “fraudes”. “Por tratar-se de uma redução bastante drástica, acompanhada da inclusão da versão eletrônica de assinaturas, temos que essa questão precisa ser melhor analisada e debatida no âmbito do Parlamento, a fim de encontrarmos a melhor engenharia que permita uma maior participação popular sem prescindir da segurança necessária ao processo legislativo. Uma vez que a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada, uma alteração dessa magnitude pode dar azo a fraudes no processo”, argumentou.
Apesar disso, Simone endossou um artigo da PEC que versa sobre a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral). “Parece ser um mecanismo eficiente para estimular os partidos a incluírem nas listas de candidatos nomes competitivos de mulheres e de negros. Afinal, os votos por eles obtidos redundarão, a partir do ano seguinte à eleição, num volume maior de recursos repassados mensalmente para o partido”, escreveu a parlamentar.
Por fim, a relatora também decidiu recomendar a aprovação de trecho da proposta que busca garantir o fortalecimento da fidelidade partidária, com a perda do mandato dos mandatários que se desliguem do partido, salvo anuência da organização ou justa causa.
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