Governo distribui dinheiro na Câmara para viabilizar calote em precatórios
Foto: Ailton de Freitas/Valor
Às vésperas da votação da proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios, prevista para hoje no plenário da Câmara dos Deputados, o governo federal liberou verba para emendas parlamentares.
O Valor identificou que, desde a semana passada, foram abertos convênios em pelo menos cinco ministérios para que deputados e senadores indiquem obras em seus redutos.
Não é possível precisar o valor exato que foi disponibilizado porque esses dados não ficam disponíveis nos diversos sites de convênios do governo, mas os programas listados tinham um saldo ainda não empenhado de R$ 7,6 bilhões até o dia 26 de outubro, segundo levantamento do Valor na plataforma Siga Brasil, do Senado que reúne dados sobre os gastos do Executivo.
O Valor constatou convênios nos Ministérios da Saúde, Cidadania, Desenvolvimento Regional, Educação e Agricultura com o prazo de inscrição reaberto ou iniciado desde 24 de outubro. No Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho, por exemplo, programas que somam R$ 2 bilhões em saldo ainda não utilizado foram disponibilizados desde quinta-feira para que as cidades recebam recursos para obras de pavimentação, construção de cisternas e redes de esgoto.
Esses convênios são referentes às emendas de relator, usadas pelo governo e pelo presidente da Câmara para construir sua base de sustentação e viabilizar a aprovação dos projetos. O instrumento é questionado por órgãos de fiscalização por ocultar o real responsável pela destinação da verba – todo o processo fica concentrado no relator do Orçamento – e por estimular a realização de pequenas obras em detrimento de um planejamento mais estruturante.
Nos últimos dias, o governo tenta ganhar adesões a favor da emenda junto a deputados do MDB, Cidadania, PSDB e até da oposição. A PEC altera o teto de gastos e autoriza o Executivo a não pagar parte de seus precatórios (dívidas judiciais).
Lideranças partidárias enviaram informes a suas bancadas de que verbas prometidas desde julho estão disponíveis nos sistemas de convênios dos ministérios. Os programas estavam abertos, mas era preciso que o Executivo cadastrasse o CNPJ das prefeituras que, sob indicação dos parlamentares, iriam receber a verba. Líderes dizem que quase todos os recursos já foram divididos, mas não estavam sendo entregues.
Há também insatisfação com o empenho dos recursos, mas demora nos pagamentos. Dos R$ 7,9 bilhões reservados até agora nas emendas de relator, só R$ 3,3 bilhões foram efetivamente pagos. “No ano passado, mais de R$ 10 bilhões ficaram de restos a pagar. É preciso repensar esse modelo”, disse o coordenador do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária (CFIS) da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Danilo Forte (PSDB-CE).
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), negou que a liberação de recursos agora seja uma troca em relação a PEC. “Não há estratégia. O governo já tem as indicações há tempo e está implementando”, afirmou. “Já estamos em novembro e os municípios aguardam o cumprimento das emendas iniciadas desde o início do ano”, disse.
A intenção do governo, com a aprovação da PEC, é receber aval para gastar mais em 2022, ano eleitoral. Entre as promessas está o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Bolsa Família, um “auxílio diesel” aos caminhoneiros, reajustes de despesas obrigatórias, como aposentadorias e o salário mínimo, e a abertura de espaço para mais obras de indicação dos parlamentares.
Essa autorização para o governo gastar mais tem encontrado resistências em setores da Câmara contrários ao não pagamento dos precatórios. A alegação é que seria criada uma bola de neve para os anos posteriores, além de afetar professores de cinco Estados em 2022. Também pesa na resistência a mudança nas regras fiscais, que fez o mercado financeiro reagir mal, com alta do dólar, aumento dos juros cobrados do governo e expectativas de recessão no próximo ano.
Outro complicador para a votação é o quórum. Após mais de um ano de votação pelo celular por causa da pandemia, a Câmara retomou as sessões presenciais na semana em que tentou votar a PEC, que exige o apoio de 308 dos 513 deputados, mas mais de 50 não apareceram em Brasília. Líderes aliados do governo estão mobilizados para tentar trazer mais de 470 deputados esta semana, mas há dúvidas por causa do feriado. Haverá um almoço hoje entre os partidos da base, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ministros para averiguar se a estratégia deu certo e se será possível votar a PEC até quinta-feira.
Lira tenta conquistar o apoio de parte da oposição, como PSB e PDT. A estratégia é preservar as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do corte que haverá no pagamento dos precatórios. Haveria uma reunião na noite de ontem para tentar um acordo. Governadores como Rui Costa (PT), da Bahia, tem telefonado pessoalmente para os deputados de seus Estados para pedir o voto contra a PEC porque tem recursos a receber do Fundef.
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