Congresso tentará driblar veto do STF a Orçamento Secreto
Foto: Reprodução/ Internet
A dificuldade de juntar votos no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar da ministra Rosa Weber pode ser medida pela intensa movimentação, ontem, para “salvar” os recursos cuja execução ela mandou suspender. Se as emendas de relator ficarão suspensas, que se transfiram os valores que lhe estão destinados no orçamento de 2021, cerca de R$ 16 bilhões, para as emendas individuais.
Na nota técnica preparada pelos técnicos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados para sustentar o apelo contra a liminar de Rosa Weber, reporta-se que apenas 23% dos recursos previstos para as emendas de relator foram pagos até agora, o que dá uma ideia do valor que os parlamentares teriam que abrir mão.
Se a manobra para que os recursos das emendas de relator sejam transferidos para as individuais vingar, metade dos valores pode ser usado como “transferência especial”. Nesta modalidade, sabe-se o parlamentar que mandou e o prefeito que recebeu, mas não o fim a que se destinam nem a fiscalização a que estão submetidos, já que podem contornar, além do Tribunal de Contas da União, a intermediação da Caixa Econômica Federal. No Congresso, recebeu o apelido de “pix orçamentário”.
A saída tem inúmeros entraves, a começar da Constituição, que limita as emendas individuais a 1,2% da receita corrente líquida (o equivalente a R$ 10 bilhões). O relator do Orçamento pode arvorar o poder de permitir um adicional às emendas individuais para que os valores destinados àquelas de relator sejam abrigados nesta rubrica, mas ainda não se descobriu um jeito de se fazer isso sem mexer na Constituição.
O caminho tortuoso surgiu da percepção de que não há como avançar nas emendas de relator com a configuração de forças formadas no Supremo contra o expediente. Fechados com Rosa Weber estão os ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia. O ministro Luiz Fux, apesar de se mostrar mais aberto a receber parlamentares, como o fez na segunda-feira com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está mais propenso à tese da ministra Rosa Weber.
O ministro Ricardo Lewandowski, que autorizou o cumprimento de 27 mandados de busca e apreensão contra supostos envolvidos em desvios de recursos de emendas parlamentares na residência do deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA), também estaria mais propenso hoje a votar com o grupo. A posição de Rosa Weber tende, ainda a ser reforçada com Alexandre de Moraes, ministro que transita e atua como interlocutor frequente entre os dois grupos do Supremo.
A modulação da decisão, como a determinação de que às emendas de relator de 2021 não se aplique a suspensão de recursos, apenas a publicidade, como foi determinado para aquelas do Orçamento de 2019 e 2020, caberia mais ao mérito da questão do que à liminar. Decidida a liminar, porém, ficaria a cargo do presidente da Corte marcar a votação do mérito. A prerrogativa daria a Fux um poder que desgosta os ministros do tribunal mais próximos dos políticos e que almejam uma modulação.
Nem mesmo a veia corporativista do presidente da Corte, que veio da magistratura e é sensível às suas pautas, tem se mostrado suscetível a pressões emanadas da Mesa da Câmara. Ao longo do dia foi aventada a possibilidade de Lira pautar a chamada “pauta bomba” do Judiciário, como as férias de 60 dias e o teto da magistratura. A pressão não surte efeito porque os ministros estão submetidos ao teto. São os desembargadores que acumulam penduricalhos que o ultrapassam, bem como se valem de férias não usufruídas para aumentar seus rendimentos.
O impasse em torno das emendas de relator não colocaram em suspenso apenas a PEC dos Precatórios como toda a pauta do Congresso. Há governistas preocupados em votar algo para que não fique escancarado que a pauta se move graças às emendas de relator, como, de fato, acontece.
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